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A Câmara Municipal de Macapá aprovou, durante a 72ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Luana Serrão, que institui o programa “Cidade Amiga da Criança Autista” no município.

A proposta tem como objetivo promover políticas públicas voltadas à inclusão, ao respeito e ao acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de contribuir para a conscientização da sociedade e a melhoria do atendimento em espaços públicos e serviços essenciais.

O programa prevê ações integradas entre o poder público e a sociedade, buscando adaptar ambientes, qualificar servidores e ampliar o acesso a informações, garantindo mais dignidade e qualidade de vida às crianças autistas e às suas famílias.

Para a vereadora Luana Serrão, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na construção de uma cidade mais inclusiva.

“Cuidar das nossas crianças é investir no futuro. Esse projeto reafirma o compromisso com a inclusão, o respeito às diferenças e o fortalecimento de políticas públicas que acolham quem mais precisa”, destacou a parlamentar.

Com a aprovação, Macapá dá um passo importante no fortalecimento de iniciativas que asseguram direitos, promovem inclusão social e reforçam o compromisso do Legislativo Municipal com uma cidade mais humana e acessível para todos.

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, nesta data, por 18 votos, o Projeto de Lei Ordinária de autoria da vereadora Léia Pelaes, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas e cria o Cadastro Municipal de Obras Públicas. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.

O projeto tem como objetivo garantir acesso público, gratuito e atualizado às informações sobre todas as obras públicas e serviços de engenharia executados com recursos do Município, incluindo aqueles realizados por meio de convênios, parcerias e transferências. A iniciativa reforça o compromisso com a transparência, a ética e o controle social na gestão pública.

Entre os principais avanços da proposta está a criação de um portal eletrônico único da Prefeitura, no qual a população poderá acompanhar, de forma simples e acessível, dados como a localização das obras, valores investidos, cronograma físico-financeiro, empresas responsáveis, contratos firmados, fiscais designados, pagamentos realizados e eventuais paralisações, sem a necessidade de login ou cadastro.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade da instalação de placas informativas nas obras públicas, contendo informações essenciais como o nome da obra, valor total, empresa executora, prazo de execução, número do contrato e canais oficiais de ouvidoria, ampliando a fiscalização cidadã diretamente nos locais das intervenções.

A proposta também prevê a integração dos sistemas administrativos da Prefeitura, fortalecendo o planejamento, a execução e o acompanhamento das obras, além de incentivar canais de denúncia e ações educativas, promovendo a participação ativa da sociedade.

Para a vereadora Léia Pelaes, a aprovação do projeto representa um passo importante para fortalecer a confiança da população na administração pública. “Transparência não é favor, é dever. Esse projeto garante que o cidadão saiba como, onde e por quem o dinheiro público está sendo investido”, destacou.

A matéria não gera novas despesas para o Município e será regulamentada pelo Executivo. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação, período destinado à organização e à adaptação dos sistemas necessários para sua efetiva implementação.

Texto: Ascom Verª. Pra Léia
Fotos: Secom/ CMM

O vereador Marcelo Dias (PRD) é autor do Projeto de Lei nº 130/2025, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Macapá, que institui o Programa Farmácia Veterinária Municipal. A proposta tem como objetivo garantir, de forma gratuita, o acesso a medicamentos veterinários e produtos de saúde animal para tutores em situação de baixa renda e para organizações de proteção animal devidamente cadastradas.

De acordo com o projeto, o programa prevê a oferta de medicamentos essenciais, como antiparasitários, vacinas básicas, antibióticos e analgésicos, além de insumos para o tratamento de ferimentos e produtos voltados ao controle de zoonoses. Poderão ser beneficiados tutores com renda familiar de até dois salários mínimos, ONGs e abrigos de proteção animal, além de responsáveis por animais resgatados em situação de maus-tratos ou abandono.

A operacionalização poderá ocorrer por meio de uma unidade física própria ou integrada ao Hospital Municipal Veterinário, parcerias com clínicas e farmácias, além de uma plataforma digital para consulta dos medicamentos disponíveis e pontos de retirada.

Ao destacar a importância da iniciativa, o vereador Marcelo Dias afirmou que o programa representa um avanço tanto na proteção animal quanto na saúde pública. “Estamos falando de um projeto que cuida dos animais, mas também das pessoas. Muitas famílias não conseguem arcar com os custos do tratamento veterinário, e essa proposta vem para garantir dignidade, cuidado responsável e apoio às ações de controle de zoonoses em nossa cidade”, ressaltou.

As despesas para execução do programa correrão por conta do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, e as receitas para aquisição dos medicamentos deverão ser emitidas por médicos veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Texto: Ascom Ver. Marcelo Dias
Fotos: Secom/CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Marcelo Dias (PRD), que proíbe a prática de manter animais domésticos, como cães e gatos, acorrentados ou em espaços confinados de forma contínua no município.

A nova lei estabelece que os animais não poderão permanecer presos em correntes durante 24 horas por dia, devendo ficar soltos em espaço adequado ao seu porte, tamanho e peso, conforme orientação de órgão competente ou de profissional veterinário credenciado.

O texto prevê exceções em situações específicas, como durante passeios com o tutor, em atividades temporárias, a exemplo da limpeza de calçadas ou por motivos de segurança, desde que o tutor esteja presente. Em casos de animais considerados agressivos, a contenção será permitida mediante autorização do órgão responsável ou laudo técnico, com o uso de corrente do tipo “vai e vem”.

A legislação também autoriza, durante fiscalizações, a permanência temporária do animal acorrentado quando não houver maus-tratos, desde que seja para adequações breves, como a construção de um canil. A regulamentação definirá o órgão fiscalizador, as sanções e os prazos para recursos administrativos.

O descumprimento da lei acarretará multas que variam de 260 a 1.300 UFMAs para pessoas físicas e de 260 a 2.600 UFMAs para estabelecimentos comerciais.

A medida busca fortalecer a proteção animal e incentivar práticas de cuidado responsável no município de Macapá.

Texto: Ascom Ver. Marcelo Dias
Fotos: Secom/ CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na terça-feira (16), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Promoção da Saúde e Bem-Estar do Servidor da Educação (Promove-Educ), de autoria da vereadora Maraína Martins (Rede). A proposta institui uma política permanente voltada ao cuidado dos profissionais da rede municipal, com foco na saúde mental, na humanização do ambiente de trabalho e na prevenção de adoecimentos laborais.

Segundo Maraína Martins, o programa surge como resposta à realidade enfrentada pelos trabalhadores da educação. “Estamos falando de profissionais submetidos a uma rotina intensa, com sobrecarga emocional e múltiplas demandas. O Promove-Educ propõe ações contínuas de cuidado, olhando para o servidor como ser humano”, afirmou a parlamentar.

O projeto estabelece diretrizes para a adoção de medidas preventivas e multiprofissionais, como suporte psicológico, ações de ergonomia, orientação nutricional, ginástica laboral e campanhas educativas, alinhadas às normas federais de prevenção aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Ainda de acordo com a autora, a aprovação representa um avanço na gestão pública municipal.

“É um passo concreto para fortalecer uma cultura institucional mais saudável, acolhedora e moderna, valorizando quem sustenta a educação no dia a dia das escolas”, destacou Maraína Martins.

A matéria, foi apresentada na 72° sessão ordinária, vai para os trâmites das comissões temáticas da câmara municipal.

Texto: Ascom Verª. Maraína Martins.
Fotos: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se na manhã desta quarta-feira, 17, para definição de relatoria, análise e votação de pareceres referentes a diversos projetos de lei. A reunião conduzida pela presidente da CCJR, vereadora Pra Léia Pelaes (PDT), contou com a colaboração dos vereadores Luany Favacho (MDB), Cláudio Góes (Solidariedade) e Dr. Patrick (PP).

Entre os destaques da Ordem do Dia, cabe mencionar o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 209/2025, que visa a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. O parecer do projeto ficou a cargo do vereador Alexandre que opinou pela aprovação com emendas.

De autoria da Vereadora Elenice (Podemos), o PLO nº 209/2025 tem como foco a educação alimentar e nutricional e a regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica do Município de Macapá.

A proposta busca regulamentar a comercialização e a doação de alimentos e bebidas no ambiente escolar como uma medida para reduzir a exposição da infância e juventude ao consumo excessivo de produtos ultraprocessados. As escolas devem ainda incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, abordando a temática da alimentação e nutrição no processo de ensino e aprendizagem.

Outra proposta aprovada, também de autoria da verª Elenice, é o PLO nº 227/2025, dispõe sobre a criação de escolas, classes ou polos de educação bilíngue para surdos em escolas comuns na rede municipal de ensino de Macapá. A relatoria da vereadora Luany Favacho também aprovou o referido projeto de lei.

Com a finalidade de atender crianças, jovens e adultos surdos, torna-se fundamental este projeto, garantindo um padrão de educação digna, inclusiva e alinhada às demandas da comunidade surda de Macapá.

As matérias aprovadas na CCJR seguem para as comissões temática para definição de relatoria e parecer.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Jaciguara Cruz / Secom CMM.

A Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta quarta-feira, 17 de dezembro, reunião extraordinária para análise de matérias em tramitação no Legislativo Municipal.

Na ocasião, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei nº 207/2025 – CMM, de autoria do vereador Banha Lobato (União Progressista), que dispõe sobre medidas de controle da poluição sonora causada por motocicletas no município de Macapá.

Foi ressaltado que a iniciativa surge diante do aumento das reclamações relacionadas à perturbação do sossego público, especialmente em áreas residenciais e no período noturno, considerando os impactos do ruído excessivo na saúde e na qualidade de vida da população.

O parecer favorável à proposição foi apresentado pelo vereador Dr. Patrick (PP), relator da matéria e que também presidiu a Comissão. O parlamentar destacou a relevância do projeto para a promoção do bem-estar da população, a proteção ambiental e a melhoria da segurança viária.

O projeto prevê diretrizes que incluem ações educativas, fiscalização integrada com órgãos ambientais e de trânsito, incentivo à regularização de escapamentos em desacordo com as normas e a disponibilização de canal de denúncias para casos de ruído excessivo. A matéria também estabelece a participação de estabelecimentos que comercializam peças e prestam serviços de manutenção em motocicletas, com a divulgação dos limites legais de emissão sonora e o apoio a ações educativas promovidas pelo Município.

Além do vereador Dr. Patrick (PP), participaram da reunião os vereadores Ezequias (PSD) e Carlos Murilo (Podemos).

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM

Índice de transparência salta de 59% em 2024 para 77,68% em 2025; Mesa Diretora projeta alcançar 100% no segundo ano de gestão

A Câmara Municipal de Macapá alcançou um importante reconhecimento institucional ao receber do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) uma Menção Honrosa pelo expressivo avanço nos índices de transparência pública, referentes ao exercício de 2025. A distinção foi concedida à atual Mesa Diretora, presidida pelo vereador Pedro DaLua, em razão do compromisso demonstrado com a publicidade dos atos administrativos e o fortalecimento do controle social.

De acordo com a avaliação realizada no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública, a Câmara saiu de 59% em 2024 para 77,68% em 2025, alcançando o nível considerado “Elevado” pelos critérios do órgão de controle externo. O resultado reflete melhorias significativas nos mecanismos de acesso à informação, na organização dos dados públicos e na clareza das informações disponibilizadas à população.

A Menção Honrosa concedida pelo TCE/AP atesta o esforço da atual gestão legislativa em alinhar-se aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da publicidade, legalidade, eficiência e responsabilidade, reafirmando o papel do Poder Legislativo como instituição fiscalizadora e transparente.

Para o presidente da Câmara, vereador Pedro DaLua, o reconhecimento representa apenas uma etapa de um processo contínuo de aprimoramento. Segundo ele, a meta da Mesa Diretora é ainda mais ambiciosa. “Avançamos de forma concreta, mas nosso compromisso é seguir aprimorando os instrumentos de transparência para alcançar 100% de conformidade no segundo ano de gestão. Transparência não é favor, é dever com a sociedade”, afirmou.

A Câmara Municipal de Macapá destaca que os avanços são resultado de trabalho técnico, reorganização de procedimentos internos e valorização das boas práticas de governança pública, sempre com foco no interesse coletivo e na correta aplicação dos recursos públicos.

Com esse reconhecimento, o Legislativo municipal reafirma seu compromisso permanente com a transparência, o controle social e o fortalecimento da democracia, mantendo-se aberto ao diálogo com os órgãos de controle e com a sociedade macapaense.

Divulgação do resultado

A Menção Honrosa foi entregue em sessão realizada no TCE/AP nesta quinta-feira, 18 de dezembro. Na ocasião, a Câmara Municipal de Macapá foi representada pela presidente da Comissão de Assuntos Institucionais, vereadora Luany Favacho (MDB).

Selo Nelson dos Anjos e Comenda Celso Saleh para destacar ações sociais e educação em Macapá

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) importantes, de autoria do presidente da CMM, vereador Pedro da Lua (União Progressista), durante a 73ª Reunião Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 18 de dezembro. Os projetos aprovados são o PDL nº 110/2025, que cria o Selo Nelson dos Anjos, e o PDL nº 111/2025, que institui a Comenda Celso Saleh.

Ambos os projetos têm como objetivo instituir mecanismos de reconhecimento e certificação, valorizando ações de desenvolvimento social, responsabilidade socioambiental, juventude e educação no Município de Macapá.

Selo Nelson dos Anjos: Incentivo à Responsabilidade Social Empresarial

O Projeto de Decreto Legislativo nº 110/2025, que cria o Selo Nelson dos Anjos, foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Selo Nelson dos Anjos será utilizado para reconhecer e certificar empresas que se destacam pela adoção de políticas de desenvolvimento social, responsabilidade socioambiental e promoção do bem-estar coletivo.

Para obter o certificado, as empresas deverão comprovar investimentos em políticas sociais baseadas nos oito Objetivos do Milênio (ODMs), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A iniciativa busca também homenagear uma personalidade, Nelson dos Anjos, cuja trajetória se confunde com a luta pela inclusão social e pela dignidade humana. O Selo terá validade de um ano a partir da data de certificação.

Comenda Celso Saleh: Destaque para Juventude e Educação

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/2025, que institui a Comenda Celso Saleh no âmbito da Câmara de Vereadores de Macapá.

A Comenda Celso Saleh será concedida a pessoas físicas ou jurídicas que tiveram atuação destacada em ações voltadas à juventude, à educação e à classe estudantil no Município de Macapá. A honraria será entregue na forma de medalha e diploma.

A concessão será realizada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, mediante propostas encaminhadas pelos parlamentares à Mesa Diretora, que definirá os critérios de seleção. A entrega da Comenda ocorrerá anualmente, no mês de agosto, em sessão ou ato solene, por ocasião das comemorações do Dia do Estudante.

A escolha do nome "Celso Saleh" faz referência a uma personalidade que deixou marcas significativas na história educacional e social de Macapá, cujo legado está associado ao compromisso com a juventude e a formação humana. O objetivo da comenda é reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com a valorização desse importante segmento da sociedade.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Jaciguara Cruz / Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 18 de dezembro, quatro projetos de autoria do Poder Executivo Municipal. As matérias tratam de políticas públicas voltadas ao incentivo ao esporte, ajustes na legislação tributária, atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários e fortalecimento do setor turístico no município.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei do Executivo n.º 037/25, que institui o Programa Bolsa Atleta, Bolsa Paratleta e Bolsa Técnico Macapá. A aprovação da iniciativa atende a uma demanda defendida pelo mandato do vereador Bruno Igreja (MDB), líder do Governo Municipal na Câmara. A iniciativa tem como objetivo fomentar o esporte local, oferecendo apoio financeiro a atletas, paratletas e técnicos, contribuindo para o desenvolvimento esportivo e a valorização de talentos no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 038/25, que altera e revoga dispositivos da Lei n.º 2.542/2021, responsável por instituir a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) dos imóveis urbanos de Macapá. A proposta promove adequações na legislação, considerando atualizações necessárias para a política fiscal e tributária do município.

Na área do turismo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo n.º 040/25, que institui o Conselho Municipal de Turismo (CONMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). A medida busca fortalecer a gestão participativa do setor e criar mecanismos para fomentar ações e investimentos voltados ao desenvolvimento turístico da capital.

Completando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 011/25, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 144/2021, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Macapá. A proposta tem como finalidade promover ajustes normativos e aprimorar a legislação tributária municipal.

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta sexta-feira, 19 de dezembro, a última reunião ordinária de 2025. Na pauta, análise de matérias voltadas à promoção da inclusão e da acessibilidade no município.

Durante o encontro, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do vereador Patrick Monte (MDB), que altera a Lei nº 2.912/2025 e trata da implantação de jardins e salas sensoriais em espaços públicos e em órgãos da Administração Municipal.

Relator da matéria, o vereador Marcelo Dias (PRD) apresentou parecer favorável à proposta. Em seu voto, destacou que o projeto possui relevante interesse público e social, ao buscar garantir ambientes mais acessíveis, acolhedores e adequados às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

O parecer ressalta que a implantação dos espaços também contempla escolas e creches, o que fortalece o atendimento multidisciplinar e estimula a interação lúdica e educativa.

A reunião foi presidida pelo vereador Bruno Igreja (MDB) e contou com a presença dos vereadores Patrick Monte (MDB), Marcelo Dias (PRD), Margleide Alfaia (PDT) e Elenice Scherer (Podemos).

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM

A garantia de acesso democrático às artes e aos espaços de expressão marcou a última reunião ordinária de 2025 da Comissão Permanente de Cultura (CPC) da Câmara Municipal de Macapá, realizada nesta sexta-feira, 19 de dezembro, quando foi aprovado parecer favorável a uma proposta de caráter inclusivo.

O parecer foi emitido pela vereadora Luany Favacho (MDB) ao Projeto de Lei nº 187/2025, de autoria do vereador Bruno Igreja (MDB), que institui a Semana Municipal do Espetáculo Acessível em Macapá.

A proposta tem como objetivo democratizar o acesso à cultura e às artes, garantindo acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, além de estimular a participação de pessoas com deficiência e de grupos historicamente excluídos das programações culturais.

De acordo com o projeto, a Semana será realizada anualmente no mês de setembro, com atividades no Teatro Municipal Fernando Canto e em outros espaços culturais da cidade, valorizando artistas locais e fortalecendo a inclusão cultural.

Com o encerramento das atividades legislativas do colegiado em 2025, os integrantes da Comissão Permanente de Cultura voltam a se reunir ordinariamente no retorno do ano legislativo, em 2026.

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM

A 9ª Reunião Extraordinária da Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) da Câmara Municipal de Macapá aconteceu na manhã desta segunda-feira, 22 de dezembro de 2025, e marcou um momento decisivo para o futuro financeiro e administrativo do município.

O destaque da reunião ficou por conta da análise de dois projetos fundamentais enviados pelo Executivo Municipal. O primeiro tratou do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, instrumento que define as prioridades, investimentos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. O parecer apresentado pelo vereador Banha Lobato (União Progressista) foi favorável à aprovação da matéria, reforçando a importância do planejamento responsável e de longo prazo para o desenvolvimento da cidade.

Na sequência, os parlamentares analisaram o projeto que estabelece o orçamento do município para o ano de 2026, definindo como serão aplicados os recursos públicos. O parecer, relatado pelo vereador Gian do Nae, também foi pela aprovação, destacando a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa para garantir serviços públicos eficientes e investimentos essenciais.

Presidida pelo vereador Banha Lobato, a reunião transcorreu de forma objetiva e colaborativa, reafirmando o compromisso da CTFO com a responsabilidade fiscal, o diálogo e a construção de decisões que fortaleçam a gestão pública. Ao final, os trabalhos foram encerrados com a certeza de que as deliberações tomadas representam mais um passo importante na organização e no planejamento do futuro de Macapá.

Texto: Ascom Banha Lobato
Fotos: Jaciguara Cruz / Secom CMM

Na manhã desta segunda-feira, 22 de dezembro, os vereadores de Macapá realizaram a 23ª e a 24ª Reuniões Extraordinárias para discutir e votar dois Projetos de Lei do Executivo referente ao planejamento municipal: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.

O Projeto de Lei do Executivo nº 020/25, que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano, foi aprovado com emendas após parecer favorável da Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO). O orçamento geral para 2026 foi fixado em pouco mais de R$ 2,4 bilhões.

A matéria detalha a aplicação rigorosa dos limites constitucionais, destinando R$ 590.506.381,53 (25%) para a Educação e R$ 368.235.660,85 (15%) para a Saúde. Outro ponto de destaque foi a consolidação das emendas parlamentares impositivas, que totalizam cerca de R$ 23,6 milhões. Cada um dos 23 vereadores terá o direito de indicar aproximadamente R$ 1 milhão em recursos, sendo que 50% desse valor deve ser obrigatoriamente aplicado em serviços públicos de saúde.

Além disso, o orçamento do próprio Poder Legislativo para 2026 foi ajustado para R$ 63 milhões valor que corresponde ao limite constitucional de 5% da receita efetivamente realizada no exercício anterior.

Paralelamente, a aprovação do Projeto de Lei nº 019/25 instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. O documento, com parecer de relatoria do vereador Banha Lobato (União Progressista), estabelece as diretrizes e metas estratégicas para os próximos quatro anos, focando em eixos como a redução de desigualdades sociais, melhoria da qualidade de vida e a modernização da gestão pública.

O PPA contempla 23 programas governamentais, abrangendo áreas como infraestrutura, urbanização, segurança e atenção básica à saúde. O plano foi elaborado levando em conta o crescimento populacional de Macapá, que possui uma estimativa de 489.676 habitantes.

As aprovações das referidas propostas em dois turnos garantem que o Município de Macapá inicie o próximo ciclo com equilíbrio fiscal e um planejamento estruturado para enfrentar os desafios socioeconômicos da capital amapaense.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Andrew Lucena / Secom CMM

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 30, a Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou, com 15 votos, o Projeto de Lei do Executivo n.º 044/25. A medida garante a utilização gratuita do transporte coletivo municipal de Macapá para todos os munícipes durante as celebrações da virada de ano.

De acordo com o texto aprovado, a autorização para o uso gratuito dos ônibus será válida das 18h do dia 31/12/2025 até as 06h da manhã do dia 01/01/2026. O projeto prevê ainda que esse período poderá ser estendido caso a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac) avalie que o tempo inicial é insuficiente para garantir o deslocamento de todos os passageiros.

Para garantir que o serviço funcione sem interrupções, a lei estabelece que não haverá alteração nos horários das linhas normais nem na quantidade de veículos em circulação. As empresas concessionárias e permissionárias serão devidamente ressarcidas pelos custos operacionais da gratuidade. As despesas serão custeadas pelo orçamento da CTMac, com possibilidade de suplementação caso necessário.

A votação ocorreu em regime de urgência, assegurando que a lei entre em vigor imediatamente para o período festivo.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Jaciguara Cruz / Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) realizou, nesta segunda-feira, 5 de janeiro de 2026, a cerimônia de posse do vereador Zé Luiz (PT). O parlamentar assumiu definitivamente a vaga anteriormente ocupada por Claudiomar Rosa (PT), que deixou o cargo por motivos de saúde.

A solenidade foi conduzida pelo presidente da CMM, vereador Pedro DaLua (União Progressista), e contou com a presença de parlamentares e convidados. Durante o ato, Zé Luiz cumpriu os ritos regimentais, incluindo a entrega da documentação exigida, o juramento e a assinatura do termo de posse, formalizando sua investidura definitiva no cargo.

O presidente da Casa explicou que a posse atende ao que estabelece o Regimento Interno do Legislativo Municipal. “O momento pra gente é paradoxal. Deveria ser uma vitória normal, tranquila, mas a posse do vereador Zé Luiz se dá em decorrência da não disponibilidade do vereador Claudiomar, que já ia para a terceira licença. O que diz o Regimento Interno e nossa Lei Orgânica é que ele deveria retornar para poder licenciar de novo, mas não vai conseguir retornar nesse momento. A Casa não pode ficar sem o vereador para poder conduzir os trabalhos”, detalhou DaLua.

Em seu pronunciamento, Zé Luiz afirmou que exercerá o mandato com dedicação e respeito. “Digo ao povo que nos trouxe até aqui, por meio de 2.593 votos, que vou continuar honrando, com um trabalho que vem desde a minha primeira eleição em 2024. Estarei sempre à disposição, honrando as as lutas, para continuar o mandato do Claudiomar”, declarou.

Também participaram do ato solene os vereadores Ezequias (PSD), Cláudio Góes (Solidariedade), Margleide Alfaia (PDT), Marcelo Dias (PRD), Gian do Nae (PRD), Ruzivan (Republicanos), Daniel Theodoro (Rede) e Paulo Nery (PSD). Na ocasião, os parlamentares cumprimentaram Zé Luiz e desejaram sucesso na nova etapa de sua atuação parlamentar.

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM.

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) realizará, na quarta-feira, 4 de fevereiro, a tradicional sessão solene em homenagem aos 268 anos da capital amapaense. A cerimônia ocorrerá a partir das 16h, no Plenário da Casa de Leis.

Durante a solenidade, serão entregues mais de 60 títulos honoríficos a personalidades da sociedade macapaense que contribuem ou contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento do município. Entre os homenageados estão profissionais de diversas áreas, como saúde, educação, comunicação, direito, empreendedorismo, entre outras.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Pedro Da Lua (União Progressista), a sessão solene já integra o calendário oficial do Legislativo Municipal e representa um importante momento de reconhecimento público.

“Nossa cidade é construída a partir do trabalho de seus cidadãos. A entrega das honrarias simboliza o reconhecimento a essas pessoas e, ao mesmo tempo, é uma forma de o Poder Legislativo homenagear Macapá pelos seus 268 anos de história”, destacou o presidente.

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM

Como parte das comemorações em homenagem aos 268 anos da capital amapaense, a Câmara Municipal de Macapá (CMM) realizou, nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, sessão solene para entrega de honrarias. O evento reuniu autoridades, empresários e profissionais de diversas áreas, como saúde, educação, comunicação, direito e empreendedorismo.

Durante a cerimônia, foram entregues mais de 60 títulos honoríficos concedidos pelos parlamentares, que reconhecem os méritos e esforços de cidadãos macapaenses, além de serem concedidas medalhas.

O presidente da Câmara, vereador Pedro Da Lua (União Progressista), tratou a solenidade, tradicional no calendário de ações do Legislativo Municipal, como um momento especial, de reconhecimento público.

"Já faz parte do nosso calendário, iniciar os trabalhos da Câmara Municipal dia 4 de fevereiro, no aniversário da cidade de Macapá, com homenagem a pessoas que constroem e quem têm grande relevância para esse município. É um dia muito especial e uma oportunidade de começar, e se Deus quiser, terminar, mais um ano em grande estilo", destacou o presidente.

"Estamos com as portas sempre abertas para a comunidade, para entregar requerimento, solicitação, para que o vereador possa - junto ao Poder Executivo - trabalhar, reivindicar. O que temos de melhor para oferecer é a interação com o povo", completou DaLua.

Além do presidente da CMM, vereador Pedro DaLua, a mesa de honra da sessão foi composta pela primeira vice-presidente da Câmara, vereadora Margleide Alfaia (PDT); o prefeito de Macapá, Antônio Furlan; o juiz Marconi Pimenta; o presidente do Sistema Fecomércio Amapá, Ladislao Monte; e a secretária municipal da mulher, Leda Sadala.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM.
Fotos: Rosivaldo Nascimento/ Jaciguara Cruz.

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) iniciou os trabalhos legislativos do ano, nesta quinta-feira,19 de fevereiro, com a presença do Chefe do Executivo Municipal. A abertura da 1ª Sessão Legislativa foi formalizada com o encaminhamento e leitura da Mensagem 001/2026 - PMM pelo prefeito da Capital Dr. Antonio Furlan ao presidente da Casa, vereador Pedro DaLua (União Progressista).

A Sessão contou com a presença da maioria dos vereadores, além de autoridades e secretários municipais. O presidente da Câmara, Pedro DaLua fez a abertura da reunião e logo após, convidou o prefeito para realizar a leitura da mensagem na Tribuna.

No documento enviado à Câmara, o Poder Executivo reafirmou o compromisso com os princípios republicanos, a harmonia e a independência entre os poderes. O prefeito também agradeceu a Câmara pelo apoio em diversos projetos do executivo.

“Quando o Executivo e Legislativo atuam de forma coordenada, cumprindo suas atribuições constitucionais com equilíbrio, quem efetivamente se beneficia é o cidadão” afirmou Furlan.

O início do ano legislativo também é o momento de definir as prioridades para o orçamento e a tramitação de projetos de lei, indicações e requerimentos de interesse social.

Com a retomada das Sessões Ordinárias, que ocorrem tradicionalmente às terças e quintas-feiras, os parlamentares voltam a deliberar sobre as demandas que impactam diretamente a qualidade de vida dos macapaenses.

Texto: Mauro Santos
Fotos: Rosivaldo Nascimento/ Jaciguara Cruz

A Câmara Municipal de Macapá realizou, ao longo desta semana, reuniões de instalação das Comissões Permanentes para o exercício legislativo de 2026. A medida integra o calendário de atividades da Casa e consolida o funcionamento dos colegiados responsáveis pela análise técnica das propostas em tramitação.

Já foram instaladas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO); a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD); a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM); e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). Ainda em fevereiro outras 13 comissões darão início aos trabalhos.

Durante os encontros, os vereadores reforçaram o compromisso com o cumprimento do Regimento Interno e com a condução organizada e responsável das atividades parlamentares ao longo do período legislativo.

Reuniões de instalação

No início das atividades parlamentares de 2026, participaram das reuniões, os seguintes vereadores:

- CCJR: Pastora Léia (PDT), Alexandre Azevedo (Podemos), Banha Lobato (União Progressista), Cláudio Góes (Solidariedade), Luany Favacho (MDB), Joselyo É Mais Saúde (PP).

- CTFO: Banha Lobato, Joselyo É Mais Saúde, Alexandre Azevedo e Zé Luiz (PT).

- CDDPD: Bruno Igreja (MDB), Patrick Monte (MDB) e Elenice Scherer (Podemos).

- CDDM: Maraína Martins (Rede), Luana Serrão (União Progressista), Margleide Alfaia (PDT), Elenice Scherer e Luany Favacho.

- CDHC: Alexandre Azevedo, Pastora Léia e Luana Serrão.

Funcionamento das comissões

As Comissões Permanentes desempenham papel estratégico no processo legislativo. É por meio da atuação dos membros de cada colegiado, que projetos de lei, requerimentos e demais proposições passam por análise quanto à constitucionalidade, legalidade, mérito e impacto orçamentário. Esse trabalho técnico qualifica as matérias antes da deliberação em plenário, o que assegura maior eficiência, transparência e responsabilidade institucional.

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária de autoria da vereadora Pra. Léia Pelaes, que assegura a isenção da taxa de sepultamento em cemitérios municipais para casos de natimortos e de crianças falecidas durante o puerpério, no município de Macapá.

Conforme o texto aprovado em plenário, o Poder Público Municipal poderá conceder isenção total da taxa nos seguintes casos:
* Natimortos, considerados os fetos que vierem a óbito após a 20ª semana de gestação, conforme parâmetros do Ministério da Saúde;
* Crianças falecidas durante o puerpério, período de até 42 dias após o parto.

Para solicitar o benefício, os responsáveis legais deverão apresentar certidão de óbito ou declaração de natimorto expedida por autoridade competente, documento de identificação e requerimento junto à administração do cemitério municipal.

A autora da proposta destacou que a iniciativa visa oferecer uma resposta mais humanizada às famílias que enfrentam a perda gestacional ou neonatal, reduzindo encargos financeiros em um momento de profundo luto.

O projeto segue para sanção do Executivo Municipal e, se sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto: Ascom Ver. Léia Pelaes.

A Câmara Municipal de Macapá iniciou nesta terça-feira, 24 de fevereiro sua 1ª Reunião Ordinária do ano de 2026, e contou com a presença das organizadoras de evento da Associação Beneficente Casa Amanhecer, professora Benedita e Maria Adelaide Feitosa, a convite do Ver. Zé Luiz (PT), apresentaram o trabalho da instituição e convocaram a sociedade para o próximo chá beneficente em prol dos pacientes amapaenses que buscam tratamento contra o câncer em São Paulo.

A Casa Amanhecer é uma entidade não governamental que, há 12 anos, atua no apoio fundamental para quem precisa de tratamento fora de domicílio. Segundo a professora Benedita, o projeto nasceu da iniciativa de Leda Bastos, que iniciou o trabalho como voluntária atendendo pacientes em estado terminal em Macapá.

Atualmente, a Casa Amanhecer mantém cinco unidades de acolhimento em São Paulo, estrategicamente localizadas nas proximidades da Avenida Paulista, o que facilita o deslocamento dos pacientes atendidos para os hospitais e centros de tratamento da região.

Para manter essa estrutura complexa, que inclui moradia, alimentação, apoio psicológico e emocional, a instituição depende inteiramente de doações e eventos de arrecadação. Maria Adelaide Feitosa aproveitou o espaço para detalhar o próximo Chá Beneficente, que ocorrerá no dia 13 de março, às 17 horas, no Amazon Beach, em Santana.

O evento contará com apresentações de artistas regionais como cantora Letícia Auolly e o DJ Alan Christopher. A expectativa é superar a arrecadação do último evento, que ultrapassou a marca de R$ 137 mil, recursos vitais para a subsistência das cinco casas em solo paulista.

O vereador Zé Luiz agradeceu a explanação e reforçou a importância da união entre o poder público e o terceiro setor. O vereador Pedro DaLua (União Progressista) também parabenizou o projeto, destacando a Casa Amanhecer como uma referência de humanidade e solidariedade ao próximo.

Texto: Mauro Santos
Fotos: Andrew Lucena e Jaciguara Cruz.

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão desta terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2025, de autoria do vereador Joselyo É Mais Saúde (PP). A iniciativa trata da obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com canais de apoio à vida e números de emergência em estabelecimentos de acesso coletivo e nos veículos do transporte público municipal.

A matéria foi aprovada por 15 votos favoráveis e tem como objetivo ampliar o acesso da população a informações essenciais de acolhimento e atendimento em situações de crise, além de contribuir para a valorização da vida e a prevenção ao suicídio.

De acordo com o texto, os cartazes deverão conter, de forma visível e com adequada legibilidade, o número 188 – Centro de Valorização da Vida (CVV), que oferece atendimento gratuito e ininterrupto, além dos telefones 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU) e 190 (Polícia Militar).

A obrigatoriedade se aplica a estabelecimentos de uso coletivo, como supermercados, farmácias, shoppings, academias, hotéis, bares e restaurantes, bem como aos veículos do Transporte Público Municipal.

Durante o mês de setembro, alusivo à campanha de valorização da vida, a proposta também prevê a veiculação de mensagens educativas sobre prevenção ao suicídio nos sistemas de som e painéis digitais disponíveis.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do chefe do Executivo.

Texto: Érica Favacho/ Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/ Secom CMM

Em Sessão Solene realizada nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, a Câmara Municipal de Macapá (CMM) oficializou a entrega de honrarias a autoridades do município de Macaé (RJ), em reconhecimento à cooperação técnica voltada ao desenvolvimento do setor de petróleo e gás no Amapá. O evento, realizado no Plenário da CMM, destacou a transferência de expertise da "Capital do Petróleo" para preparar a capital amapaense para os desafios da exploração na Margem Equatorial.

A concessão do título honorífico de "Cidadão de Macapá" ao prefeito de Macaé, Welberth Porto de Rezende, através do Decreto Legislativo nº 067/2025, de autoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos), reconhece os relevantes serviços prestados e a conduta ética de Rezende em colaborar com o crescimento econômico da capital.

Além do prefeito, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Macaé, Rodrigo Ferreira Vianna, foi homenageado com uma Moção de Aplausos e Congratulações (DL MOC 001/2026). Vianna tem sido articulador no acordo de cooperação firmado em 2025, que foca na qualificação profissional e na elaboração de políticas públicas baseadas na experiência de 50 anos de Macaé no setor petrolífero.

O vereador Alexandre Azevedo, que presidiu a sessão, ressaltou que a homenagem é um ato de justiça à generosidade de Rezende em dividir conhecimentos técnicos sem interesses políticos eleitorais, visando apenas o desenvolvimento do povo amapaense. Azevedo mencionou a expectativa de investimentos vultosos, citando que Macaé projeta cerca de R$ 200 bilhões em investimentos nos próximos anos, um modelo que Macapá busca seguir.

Em seu discurso, o agora cidadão macapaense, Welberth Rezende alertou para a necessidade de Macapá se organizar rapidamente para garantir o protagonismo logístico das operações petrolíferas. Ele destacou que a indústria é dinâmica e que, caso não haja uma estrutura portuária e habitacional preparada, a cidade corre o risco de perder investimentos para estados vizinhos, como o Pará.

A mesa de honra da Sessão Solene foi composta por:
Alexandre Azevedo (Podemos): Vereador proponente e presidente da sessão.
Welberth Porto de Rezende: Prefeito de Macaé.
Marciane Costa: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico de Macapá, representando o prefeito de Macapá.
Rodrigo Ferreira Vianna: Secretário de Desenvolvimento Econômico de Macaé.
Elcides Vales: Subsecretário de Receita do Município de Macapá.

Texto: Mauro Santos
Fotos: Jaciguara Cruz e Rosivaldo Nascimento

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, o Projeto de Lei Ordinária n.° 182/25, de autoria do vereador Banha Lobato, que institui o Programa de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e à Agricultura Familiar no âmbito do município.

A proposta tem como finalidade fortalecer o desenvolvimento econômico, social e sustentável das comunidades rurais e tradicionais de Macapá, por meio de ações estruturadas de apoio técnico, logístico e institucional aos pequenos produtores e agricultores familiares.

De acordo com o texto aprovado, o programa estabelece como objetivos fomentar as atividades agropecuárias, ampliar a produtividade, melhorar o escoamento da produção e estimular a geração de emprego e renda nas áreas rurais. A iniciativa também busca contribuir para a permanência do homem no campo, reforçando a economia local e a segurança alimentar da população.

Entre as diretrizes previstas estão a oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), com capacitação permanente aos agricultores e implantação de unidades demonstrativas; apoio ao escoamento da produção, com fortalecimento das feiras do produtor rural, incentivo à comercialização direta e suporte logístico; além de investimentos em infraestrutura, como manutenção de estradas vicinais e incentivo ao uso compartilhado de máquinas e equipamentos agrícolas.

O projeto também prevê a priorização da aquisição de produtos da agricultura familiar por programas de alimentação escolar e social, bem como a criação de um selo municipal para identificação e valorização dos produtos locais. Outro eixo estratégico é o estímulo a práticas sustentáveis, incluindo produção agroecológica, orgânica, extrativismo sustentável, reflorestamento produtivo e preservação ambiental.

Na justificativa, o vereador Banha Lobato destacou que a agricultura familiar desempenha papel estratégico na segurança alimentar, na geração de renda e na preservação das tradições culturais e ambientais do município, mas ainda enfrenta desafios como acesso limitado à assistência técnica, dificuldades de comercialização e carência de infraestrutura adequada. Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os trâmites legais e posterior regulamentação pelo Poder Executivo Municipal. A expectativa é que a nova legislação represente um avanço concreto no fortalecimento da economia rural de Macapá, promovendo inclusão social, desenvolvimento sustentável e melhoria na qualidade de vida das famílias agricultoras.

Ascom vereador Banha Lobato.

Na manhã desta quinta-feira, 26, durante a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, foi aprovado com 18 votos favoráveis, o projeto de lei de autoria da vereadora Margleide Alfaia (PDT) que institui a criação da Casa de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 12 anos no município de Macapá.

A proposta estabelece a Política Municipal de Acolhimento, com o objetivo de garantir proteção integral, provisória e excepcional a crianças em situação de risco pessoal ou social. O serviço funcionará 24 horas por dia, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com capacidade para atender até 20 crianças e adolescentes, integrando a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O projeto assegura atendimento psicossocial, educacional e de saúde, além de acompanhamento voltado à reintegração familiar ou, quando necessário, ao encaminhamento para família substituta. O acolhimento terá caráter provisório e excepcional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para a vereadora Margleide Alfaia, a aprovação com 18 votos demonstra a sensibilidade e o compromisso do Legislativo com a infância.

“Estamos dando um passo fundamental para garantir que nenhuma criança de Macapá fique desamparada diante de situações de abandono, negligência ou violência. Essa política fortalece a rede de proteção e reafirma que criança não pode esperar”, destacou.

Ascom ver. Margleide Alfaia.

A vereadora Luana Serrão teve aprovado, na sessão desta semana da Câmara Municipal de Macapá, o Projeto de Lei Ordinária nº 180/25, de sua autoria. A proposta institui a Política Municipal de Proteção Integral de Mulheres Trans no município.

Com a iniciativa, Luana Serrão reforça a atuação do mandato na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento à violência de gênero. O texto estabelece princípios, diretrizes e ações intersetoriais voltadas à proteção, promoção da cidadania e garantia de direitos.

O projeto integra as ações do Agosto Lilás e prevê atuação permanente do poder público, com protocolos de atendimento, governança intersetorial e instrumentos de monitoramento.

Para a vereadora, a aprovação representa um avanço importante na construção de políticas públicas mais inclusivas e no fortalecimento da proteção às mulheres trans em Macapá.

Ascom ver. Luana Serrão.

Na 2ª Sessão Ordinária desta semana, o vereador Ezequias apresentou o Projeto de Lei Ordinária n.º 208/25, que institui a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente no dia 24 de abril, no município de Macapá.

A proposta tem como finalidade fortalecer políticas públicas voltadas à juventude, promovendo ações educativas, palestras, debates e parcerias que incentivem a qualificação profissional e a inserção de jovens no mercado de trabalho.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca estimular o protagonismo juvenil e ampliar oportunidades, reconhecendo a aprendizagem como instrumento essencial de transformação social e desenvolvimento econômico.

Com a apresentação do Projeto de Lei Ordinária n.º 208/25, o vereador Ezequias reafirma seu compromisso com a criação de políticas públicas que garantam mais perspectivas e inclusão produtiva para a juventude macapaense.

Ascom ver. Ezequias.

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária nº 015/26, de autoria da vereadora Maraína Martins, que denomina como Rua Huelton dos Santos Picanço a via de acesso à Comunidade Lagoa de Fora, na zona oeste de Macapá.

A proposta oficializa a denominação da via pública e autoriza a adoção de providências para incluí-la no planejamento urbano do município. A medida contribui para a organização administrativa da área, facilita a identificação de endereços e garante que a rua passe a constar nos registros oficiais da cidade.

De acordo com a vereadora, o projeto atende a uma demanda da própria comunidade e reconhece a trajetória de quem ajudou a construir a história local.

“Essa é uma iniciativa que nasce do diálogo com os moradores da Lagoa de Fora. A oficialização do nome da rua garante organização, assegura direitos básicos ligados ao endereço e valoriza a memória de uma pessoa que contribuiu para o desenvolvimento da comunidade. É um passo concreto para fortalecer a identidade do bairro e dar mais dignidade aos moradores”, afirmou Maraína Martins.

O projeto aprovado pelo Legislativo ainda vai ser tramitado pelas comissões da câmara municipal.

Assessoria de Comunicação Vereadora Maraína Martins.

Na sessão ordinária desta quinta-feira, 26 de fevereiro, a Câmara Municipal de Macapá apreciou duas proposições de autoria do vereador Pedro DaLua (União Progressista). As matérias são voltadas à melhoria da infraestrutura urbana no bairro Pedrinhas.

O parlamentar apresentou Indicação ao Governo do Estado, solicitando à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINF) a realização de serviços de drenagem e pavimentação na Rua Redenção, via que dá acesso ao Conjunto Barcellos, no bairro das Pedrinhas (Jardim Marco Zero). A proposta também inclui o recapeamento asfáltico das demais vias do conjunto.

Além disso, foi protocolado Requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), com o mesmo objetivo: garantir a execução de obras de drenagem e pavimentação na Rua Redenção, bem como o recapeamento das ruas do Conjunto Barcellos.

De acordo com o vereador, a iniciativa atende a uma demanda antiga dos moradores da região, que enfrentam dificuldades de tráfego, especialmente no período chuvoso, quando a situação das vias se agrava.

As proposições têm como finalidade encaminhar formalmente o pedido aos órgãos competentes, além de reforçar a necessidade de intervenções que assegurem melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida à população do bairro Pedrinhas.

Ascom ver. Pedro Dalua.

Na manhã desta segunda-feira, 2 de março, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Câmara Municipal de Macapá realizou sua 2ª Reunião Ordinária na Sala das Comissões Verª. Ana Marta. Sob a presidência do vereador Zé Luiz (PT) e com a presença dos vereadores Gian do Nae (PRD) e Margleide Alfaia (PDT), a pauta focou na distribuição de novos projetos para relatoria e na aprovação de pareceres fundamentais para a rede de ensino municipal.

Durante o expediente, foram definidos os relatores para quatro novos Projetos de Lei Ordinária (PLO) que visam modernizar e proteger o ambiente escolar em Macapá:

O PLO nº 196/25, de autoria do Ver. Ezequias (PSD), que propõe a criação da Semana Municipal da Reciclagem em escolas públicas e privadas, ficou sob a relatoria do Ver. Gian do Nae.

O projeto de lei nº 209/25, da Verª. Elenice (Podemos), que dispõe sobre a educação alimentar e nutricional e a regulação da comercialização de alimentos nas escolas, será relatado pelo Ver. Carlos Murilo (Podemos).

O Ver. Daniel Theodoro (PSOL) será o relator do PLO nº 223/25, de autoria do Ver. Bruno Igreja (MDB). O projeto exige a atualização periódica de antecedentes criminais para todos os profissionais que atuam em instituições de ensino e creches.

A vereadora Margleide Alfaia assumiu a relatoria do PLO nº 225/25, proposto pelo Ver. Daniel Theodoro, que torna obrigatória a instalação de sistemas de Internet sem fio (Wi-Fi) em todas as unidades de ensino da rede municipal.

Na Ordem do Dia, a CPE aprovou por unanimidade três pareceres sobre projetos que agora seguem em tramitação na Casa:

Com parecer favorável do Ver. Gian do Nae, o projeto da Verª. Elenice, PLO 145/25 que institui o programa anual de orientação sobre cuidados com a saúde do homem, a ser realizado anualmente em novembro nas escolas municipais.

O parecer da Verª. Margleide Alfaia foi aprovado para o projeto PLO 201/25 do Ver. Banha Lobato (União Progressista), que estabelece a obrigatoriedade de investigar e acompanhar crianças e adolescentes que apresentem sinais e atitudes de vivência de violência doméstica.

Também foi aprovado o parecer do Ver. Daniel Theodoro ao projeto do Ver. Alexandre Azevedo (Podemos), PLO 206/25, que cria o programa "Ouvindo a Juventude Escolar". A iniciativa busca coletar ideias de projetos de lei e estimular a cidadania entre estudantes.

Texto: Mauro Santos
Fotos: Rosivaldo Nascimento

A Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta segunda-feira (2), reunião ordinária que marcou o início da análise técnica de projetos em tramitação na Casa.

Na ocasião, foram definidas as relatorias dos seguintes Projetos de Lei Ordinária:

- PLO nº 212/2025, de autoria do vereador Dr. Patrick (PP), que dispõe sobre a dispensa de alvará de funcionamento e taxa de fiscalização para escritórios de advocacia no Município de Macapá;

- PLO nº 222/2025, de autoria do vereador Paulo Nery (PSD), que trata da concessão de isenção de taxas para utilização do teatro público municipal por grupos e entidades culturais sem fins lucrativos;

- PLO nº 230/2025, de autoria da vereadora Margleide Alfaia (PDT), que cria a Moeda Social Tucuju no âmbito do Programa Municipal de Economia Solidária.

Relatorias

O PLO nº 212/2025 terá como relator o vereador Joselyo É Mais Saúde (PP); o PLO nº 222/2025 ficará sob relatoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos); e o PLO nº 230/2025 será relatado pelo vereador Gian do Nae (PRD). Com a definição dos relatores, as matérias seguem para a fase de estudos e emissão de parecer técnico, etapa necessária antes da deliberação em plenário.

Participaram da reunião os vereadores Zé Luiz (PT), Joselyo É Mais Saúde (PP), Gian do NAE (PRD) e Alexandre Azevedo (Podemos).

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM

Na manhã desta quinta-feira (3), durante a 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Macapá, foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Margleide Alfaia (PDT) que declara de utilidade pública, no âmbito do município, o Instituto de Conservação e Monitoramento Ambiental (ICMA).

Fundado em 15 de setembro de 2023, o ICMA é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no bairro Novo Horizonte, em Macapá. A instituição atua na preservação, recuperação e monitoramento ambiental em todo o estado do Amapá, desenvolvendo ações como mutirões de limpeza no Rio Amazonas, no Complexo do Jandiá e no Trapiche de Santa Inês, além de campanhas de educação ambiental e parcerias com órgãos como a SEMA, o IBAMA, a SETUR e a Polícia Militar Ambiental.

Na justificativa, a vereadora destacou a relevância dos serviços prestados pela instituição ao longo dos anos, reforçando sua contribuição para a preservação ambiental e o fortalecimento de políticas públicas sustentáveis.

“Reconhecer o ICMA como entidade de utilidade pública é valorizar quem está na linha de frente da defesa do nosso meio ambiente. É fortalecer parcerias e garantir mais instrumentos para ampliar ações que impactam positivamente Macapá e todo o Amapá”, afirmou a vereadora Margleide Alfaia.

Ascom ver. Margleide Alfaia.

Na 03ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária n.º 171/2025, de autoria do vereador Cláudio Góes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos horários de atendimento, escala e frequência dos médicos e demais profissionais de saúde nas unidades públicas do Município de Macapá, por meio de mural informativo e no Portal da Transparência.

A proposta tem como objetivo garantir mais transparência, organização e acesso à informação para a população, assegurando que os usuários do sistema público de saúde tenham conhecimento claro sobre os horários de atendimento e a presença dos profissionais nas unidades.

A iniciativa fortalece o controle social e contribui para a melhoria dos serviços prestados, promovendo mais eficiência, responsabilidade e respeito ao cidadão macapaense.

Ascom ver. Cláudio Góes.

A Câmara Municipal de Macapá recebeu, na manhã desta quarta-feira (4), a imagem peregrina de São José, padroeiro da capital e do Estado do Amapá. A visita integra a programação que antecede o Dia de São José, celebrado em 19 de março.

A imagem foi acolhida pela vereadora Elenice Scherer (Podemos) e, em seguida, houve a celebração de Santa Missa no Plenário Stephan Houat, presidida pelo bispo diocesano, Dom Antônio de Assis Ribeiro. O momento reuniu parlamentares, servidores e fiéis em oração e devoção ao padroeiro.

Também participaram da celebração os vereadores Luany Favacho (MDB), Cláudio Góes (Solidariedade) e Maraína Martins (Rede).

Após a missa, a imagem peregrina percorreu as dependências do Legislativo Municipal, visitando os gabinetes parlamentares. Durante a passagem, Dom Antônio concedeu bênçãos aos servidores e reforçou votos de bom trabalho no exercício das funções públicas.

Com o tema “São José, proteja nossas casas, abençoe nossos lares” e o lema “Ele veio morar entre nós” (João 1,14), a festividade deste ano convida a comunidade à reflexão sobre fé, cuidado e compromisso com a família e a sociedade.

Secom/CMM
Fotos: Andrew Lucena

Na manhã desta quarta-feira, 4 de março, o presidente da Câmara Municipal de Macapá, vereador Pedro DaLua (União Progressista), assumiu interinamente o cargo de prefeito da capital. A medida ocorre em razão do afastamento do prefeito eleito, Antônio Furlan, e do vice-prefeito, Mário Neto, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão foi proferida no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Federal, que apura suspeitas relacionadas à construção do Hospital Geral do Município. Entre as medidas determinadas estão o afastamento dos gestores pelo prazo de 60 dias, o cumprimento de mandados de busca e apreensão e o afastamento de servidores públicos.

Posse

A posse do presidente da Câmara como prefeito interino ocorreu na sede do Legislativo municipal, em ato institucional que formalizou a transmissão de cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Durante o pronunciamento, Pedro DaLua destacou a importância de respeitar o contraditório e a ampla defesa.

“Todos, absolutamente todos, são inocentes até que se prove o contrário. Todos têm, sim, o direito à presunção de inocência e à ampla defesa. Estou apenas cumprindo uma decisão judicial do ministro Flávio Dino. Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Até porque nem a Prefeitura de Macapá nem a Câmara Municipal podem ficar sem suas respectivas gestões”, salientou.

Ele também reforçou que a celeridade do ato se deve à necessidade de continuidade dos serviços. “Se faz necessário para que a população sinta o menor impacto possível nos seus serviços, na sua qualidade de vida, sem sambar, sem tripudiar. Até porque não fui eleito para ser prefeito de Macapá. Tenho a plena consciência e respeito pelo voto popular”, completou.

Para finalizar, DaLua se comprometeu com a população macapaense. “No tempo que eu estiver na Prefeitura — pode ser hoje, pode ser amanhã, pode ser 30, 60 dias — tenho certeza de que vai ser para trabalhar, para desenvolver e esperar o desfecho dessa história, que eu espero, sinceramente, que acabe o mais rápido possível”, concluiu.

Presidência da Câmara Municipal

Com a mudança, a Câmara Municipal de Macapá passa a ser conduzida pela vice-presidente da Casa, vereadora Margleide Alfaia (PDT), conforme estabelece o Regimento Interno, assegurando a continuidade dos trabalhos legislativos.

Texto: Assessoria de Comunicação da CMM

A vereadora Margleide Alfaia (PDT) assumiu interinamente, nesta quarta-feira, 4 de março, a presidência da Câmara Municipal de Macapá. A mudança ocorre após o presidente da Casa, vereador Pedro DaLua (União Progressista), assumir interinamente a Prefeitura da capital.

A substituição atende ao que prevê o Regimento Interno do Parlamento Municipal. A medida garante a continuidade administrativa e a regularidade dos trabalhos legislativos enquanto DaLua estiver à frente do Executivo.

A primeira sessão ordinária nesse novo cenário institucional será realizada nesta quinta-feira, 5 de março, no plenário da Câmara Municipal de Macapá

Chefe do Executivo interino

Pedro DaLua assumiu a Prefeitura de Macapá após o afastamento, por 60 dias, do prefeito Antônio Furlan e do vice-prefeito, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi proferida no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Federal, que apura suspeitas relacionadas à construção do Hospital Geral do Município.

Entre as medidas determinadas estão o cumprimento de mandados de busca e apreensão e o afastamento de servidores públicos. As investigações seguem em andamento.

Secom/CMM

A 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá (CMM), realizada nesta quinta-feira, 5 de março, marcou um momento histórico de transição institucional para a capital amapaense. A sessão foi pautada pela leitura da renúncia do prefeito Antônio Furlan e pela consolidação da nova presidência do parlamento municipal sob o comando da vereadora Margleide Alfaia (PDT).

Durante o Pequeno Expediente, foi lido o Ofício nº 001/26, no qual Antônio Paulo de Oliveira Furlan apresentou formalmente sua renúncia ao cargo de Prefeito Municipal de Macapá. No documento, Furlan justificou sua decisão com base no desejo de disputar o cargo de Governador do Estado do Amapá no pleito de 2026, atendendo à exigência legal de afastamento do cargo seis meses antes da eleição.

Com a ida do Ver. Pedro DaLua para o Palácio Laurindo Banha em cumprimento da decisão judicial que afastou o prefeito e vice por 60 dias, a vereadora Margleide Alfaia (PDT), que ocupava a vice-presidência, assumiu o comando da Câmara Municipal. Durante a sessão de hoje, os vereadores dedicaram parte do expediente para parabenizá-la pela nova função, destacando a importância da continuidade dos trabalhos legislativos.

“Garantiremos o funcionamento pleno do Legislativo, a fiscalização rigorosa do Executivo municipal e a busca dos interesses da população” pontuou Margleide.

Mesmo em meio às mudanças administrativas, o plenário manteve o ritmo de votações. Dois projetos cruciais foram aprovados na Ordem do Dia:

Projeto de Lei Complementar nº 001/26: De autoria do Executivo, o projeto que altera dispositivos sobre o licenciamento e fiscalização de atividades socioeconômicas no município foi aprovado com 18 votos favoráveis.

Projeto de Lei do Executivo nº 004/26: Relativo ao Plano Plurianual do Município (2026-2029), a matéria foi aprovada com 13 votos, garantindo a adequação orçamentária às normas federais e do Tribunal de Contas do Estado.

A nova gestão da Câmara Municipal assegura que, apesar da transição no Executivo, a pauta legislativa seguirá atendendo às demandas de infraestrutura e serviços básicos solicitadas pelos parlamentares para os diversos bairros de Macapá.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Andrew Lucena e Jaciguara Cruz

Nesta segunda-feira, 9 de março, a Sala das Comissões Permanentes e Especiais Verª. Ana Marta foi palco de duas reuniões ordinárias, as atividades focaram na organização administrativa e no avanço de projeto de lei voltado à saúde e dignidade feminina.

A agenda do dia teve início às 9 horas com a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). Presidida pelo vereador Alexandre Azevedo (Podemos), a sessão contou com a participação das vereadoras Luana Serrão (União Progressista) e Pra. Léia (PDT).

Durante o expediente houve a leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 20 de fevereiro de 2026. A manutenção da regularidade documental é um passo essencial para que a comissão prossiga com a análise de futuras matérias pertinentes. Os parlamentares aproveitaram a reunião para discutir assuntos referentes a pasta.

Dando continuidade aos trabalhos, às 10 horas, instalou-se a reunião da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM). Sob a presidência da vereadora Maraína Martins (Rede), a Comissão estava composta também pelas vereadoras Luany Favacho (MDB), Elenice (Podemos) e Luana Serrão e que se reunirão juntamente com a nova presidente da Câmara, verª. Margleide Alfaia (PDT).

O destaque da pauta foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 218/25, de autoria do vereador Ezequias (PSD), que dispõe sobre medidas para a humanização do parto e o combate à violência obstétrica. Durante a reunião, a vereadora Luany Favacho foi nomeada relatora da matéria, assumindo a responsabilidade de emitir o parecer técnico sobre a proposta antes que ela siga para as próximas etapas de votação.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Andrew Lucena e Jaciguara Cruz / Secom CMM

A presidente da Câmara Municipal de Macapá, vereadora Margleide Alfaia (PDT), também se manifestou em solidariedade à Joyce Freitas, nomeada secretária municipal de Comunicação da Prefeitura de Macapá.

A parlamentar repudiou os ataques e comentários divulgados em blogs e sites que questionam a nomeação da gestora, destacando que esse tipo de conduta desrespeita a luta das mulheres por reconhecimento e igualdade.

Segundo Margleide, a Câmara Municipal de Macapá se solidariza com a secretária e repudia a conduta de blogs e sites que promovem ataques e não demonstram compromisso com a pauta da igualdade de gênero.

Por ser mulher e ocupar um espaço de liderança política, a presidente afirmou que considera fundamental se posicionar diante de situações que desvalorizam a atuação feminina em cargos públicos e reforçou a importância de respeito e responsabilidade nas publicações feitas nas redes e em sites.

A Câmara Municipal de Macapá deu posse ao suplente Reginaldo da Silva Rodrigues (Faraó), que passa a exercer o mandato de vereador após indicação do diretório municipal do União Brasil.

Reginaldo assume a vaga em razão do impedimento do vereador Pedro dos Santos Martins, o DaLua, que atualmente está no exercício do cargo de prefeito de Macapá. A convocação ocorreu após o primeiro suplente do partido comunicar formalmente que não assumiria o mandato.

Durante a posse, a presidente da Câmara, vereadora Margleide Alfaia, destacou a importância da chegada de mais um parlamentar para fortalecer os trabalhos do Legislativo.

“Estamos dando posse a mais um representante da Casa Legislativa, que vem fortalecer ainda mais o trabalho do parlamento, sempre com a prioridade de cuidar do nosso povo e das políticas que vão chegar até a população”, afirmou Margleide.

O novo vereador também destacou o compromisso com a população de Macapá e a responsabilidade de representar os moradores da cidade.

“Assumo esse cargo com muita responsabilidade. Minha prioridade será ouvir a população do nosso município, estar mais próximo das pessoas, entender suas demandas e trazer essas discussões para dentro da Câmara. Com o atual vereador assumindo a prefeitura, é hora de unir forças para melhorar nossa cidade”, ressaltou Reginaldo Rodrigues.

Durante a cerimônia, o prefeito interino de Macapá, Pedro DaLua, também participou da posse e destacou a importância de manter o diálogo entre o Executivo e o Legislativo.

“Para a prefeitura é a continuidade de trabalho e de relação. Nosso trabalho dentro da Câmara sempre foi muito bom, tanto com a base aliada quanto com a oposição, quando eu estava como presidente da Casa. E quero manter essa boa relação agora como prefeito em exercício”, afirmou.

DaLua também destacou o simbolismo de participar da posse de um vereador de seu partido.

“O fato de eu estar aqui participando da posse do vereador Faraó, que é do meu partido, também traz um simbolismo, porque mostra que o relacionamento não mudou. É importante manter a boa relação com os vereadores agora também como prefeito em exercício”, destacou.

Segundo o prefeito, a chegada de um novo parlamentar também fortalece a atuação do Legislativo, especialmente com propostas voltadas à juventude.

“Outro ponto importante é que a Câmara ganha com esse jovem vereador, que tem muito a apresentar, principalmente em projetos voltados à juventude. Todos ganham: a Câmara, a prefeitura e o povo de Macapá, porque esse jovem vai trabalhar muito pela cidade”, concluiu.

Em sessão realizada nesta terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 169/25, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para contribuintes que possuam, em seu núcleo familiar residencial, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta, de autoria do Vereador Cláudio Góes (Solidariedade), recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) antes de ser levada à votação em plenário durante a 5ª Reunião Ordinária do ano.

De acordo com o texto aprovado, o benefício é destinado ao imóvel que sirva de residência para o contribuinte, seu cônjuge ou filhos diagnosticados com TEA. A isenção é limitada a um único imóvel, independentemente do tamanho da área, desde que utilizado exclusivamente para fins residenciais da família.

Para garantir o benefício, o interessado deverá apresentar documentação específica, incluindo o atestado médico com o diagnóstico expresso (CID), carimbo e registro do médico responsável, além de comprovantes de propriedade ou contrato de locação do imóvel.

Uma vez concedida, a isenção terá validade de dois anos, devendo ser renovada sucessivamente pelo mesmo período, desde que as condições exigidas permaneçam as mesmas.

"Visando melhorar a qualidade e as oportunidades de vida das pessoas com TEA, nada mais justo que a concessão de isenção de tributos", pontuou o parlamentar.

O projeto recebeu 16 votos favoráveis e segue agora para o Poder Executivo. Após a sanção do Prefeito de Macapá, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo à prefeitura a regulamentação necessária para a implementação prática das isenções.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Jaciguara Cruz / Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão desta terça-feira (10), dois projetos de lei de autoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos). Ambos são voltados ao fortalecimento da participação juvenil e à valorização da cultura entre os jovens do município. As matérias receberam voto favorável de 16 vereadores presentes em plenário.

Uma das propostas institui o Programa Ouvindo a Juventude Escolar, iniciativa voltada aos estudantes do ensino médio da rede pública municipal. O objetivo é criar um canal permanente de diálogo entre jovens e o poder público, permitindo que alunos apresentem sugestões, demandas e propostas relacionadas ao ambiente escolar e à comunidade.

Entre as ações previstas estão visitas periódicas de representantes do Executivo e do Legislativo às escolas, além da criação de canais de comunicação acessíveis aos estudantes. O programa também busca estimular a participação cidadã e ampliar o conhecimento dos jovens sobre o funcionamento do Poder Legislativo.

A segunda proposta aprovada institui no calendário oficial do município o Dia da Cultura Geek, a ser celebrado anualmente em 25 de maio. A iniciativa reconhece a relevância social, cultural, educacional e tecnológica desse universo, que reúne manifestações como quadrinhos, games, anime, cosplay, literatura fantástica e outras expressões criativas.

O projeto prevê a realização de eventos, debates, oficinas e atividades culturais que incentivem a economia criativa, valorizem novos talentos e ampliem oportunidades para jovens que atuam ou se identificam com esse segmento cultural.

Para o vereador Alexandre Azevedo, as duas iniciativas dialogam diretamente com as novas gerações e reforçam a importância de abrir espaço para que os jovens participem da construção de políticas públicas.

“O jovem precisa ser ouvido e reconhecido como protagonista da transformação social. Quando criamos espaços para que estudantes participem do debate público e também valorizamos manifestações culturais que fazem parte do universo deles, estamos incentivando cidadania, criatividade e oportunidades”, destacou o parlamentar.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem agora para a sanção do Executivo.

A Câmara Municipal de Macapá manifestou repúdio ao assassinato da jovem Ana Paula Viana Rodrigues, de 19 anos, ocorrido na tarde desta segunda-feira (9), no município de Santana. A manifestação foi registrada na abertura da sessão legislativa desta terça-feira (10).

A presidente da Casa, vereadora Margleide Alfaia (PDT), solicitou um minuto de silêncio em solidariedade à família e aos amigos da vítima. De pé, os parlamentares prestaram a homenagem em memória da jovem.

Durante a manifestação, os vereadores destacaram a gravidade do crime e reforçaram a necessidade de punição rigorosa ao responsável.

Ana Paula Viana Rodrigues foi morta por estrangulamento dentro da loja onde trabalhava, no centro de Santana. Segundo a Polícia Militar, o autor do crime chegou de bicicleta ao local, entrou no estabelecimento, cometeu o assassinato e fugiu. Horas depois, ele foi capturado pela corporação.

Ainda na segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Macapá, por meio da presidente Margleide Alfaia, divulgou nota pública manifestando indignação e repúdio veemente ao crime, classificado como bárbaro e hediondo. No posicionamento, o Legislativo municipal também defendeu que o responsável seja punido com todo o rigor da lei.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (10), cinco Projetos de Lei Ordinária voltados à promoção de políticas públicas nas áreas de cidadania, proteção social, inclusão e fiscalização no município.

Entre as propostas está o PL nº 202/25, do vereador Banha Lobato (União Progressista), que institui o Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção de Bebidas Adulteradas e Falsificadas. Também foi aprovado o PL nº 206/25, do vereador Alexandre Azevedo (Podemos), que cria o programa Ouvindo a Juventude Escolar, com o objetivo de estimular a participação cidadã de estudantes do ensino médio.

Os vereadores aprovaram ainda o PL nº 213/25, da vereadora Elenice (Podemos), que institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãs de Feminicídio e vítimas de violência doméstica; o PL nº 216/25, de Alexandre Azevedo, que inclui no calendário oficial do município o Dia da Cultura Geek; e o PL nº 169/25, do vereador Cláudio Góes (Solidariedade), que concede isenção de IPTU e da taxa de coleta de lixo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A sessão também marcou o retorno do vereador João Mendonça (PRD) ao plenário, após período licenciado para atuar na Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac).

Outro destaque foi a primeira participação em sessão ordinária do vereador Reginaldo Faraó (União Progressista), recentemente empossado na Casa.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM

Durante a 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 213/25, de autoria da vereadora Elenice. A proposta institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às crianças órfãs do feminicídio e também às vítimas de violência doméstica no município, estabelecendo medidas de apoio e acompanhamento para esse público em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa tem como objetivo garantir assistência integral a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência do feminicídio ou que vivem em contextos de violência doméstica. A rede prevê articulação entre áreas como assistência social, educação e saúde, assegurando acesso a acompanhamento psicológico, proteção social, oportunidades educacionais e políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento digno dessas vítimas indiretas da violência.

Ao defender o projeto em plenário, a vereadora destacou a importância de dar visibilidade às crianças que sofrem as consequências da violência contra as mulheres. Segundo ela, muitas vezes essas vítimas permanecem invisíveis nas políticas públicas, apesar de enfrentarem impactos profundos em suas vidas após a perda ou afastamento da mãe em contextos de violência.

“É um passo essencial para tornar visíveis essas vítimas indiretas e garantir que tenham acesso a condições dignas de educação, cuidado e desenvolvimento. Também é uma forma de oferecer apoio, reconstruir vidas e contribuir para romper o ciclo de violência que tanto impacta nossas famílias e a sociedade”, afirmou a parlamentar.

Com a aprovação do projeto, a vereadora Elenice reafirma seu compromisso com a defesa das mulheres, das crianças e das famílias, fortalecendo iniciativas que promovam proteção social, justiça e a construção de uma sociedade mais segura e acolhedora.

TEXTO: ASCOM VEREADORA ELENICE

IMAGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ

Durante a 5ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, realizada nesta terça-feira (10), foi aprovada uma Moção de Aplausos de autoria do vereador Marcelo Dias em reconhecimento ao ato de bravura do comerciante Francisco Veras Silva, conhecido como “Chiquinho”, proprietário do Açaí Mania.

A homenagem foi concedida pelo salvamento de três crianças que estavam se afogando na Orla do Perpétuo Socorro, no último domingo (8). Segundo o relato, ao perceber a forte movimentação do rio e a dificuldade enfrentada pelas crianças, Francisco agiu rapidamente e conseguiu realizar o resgate, evitando uma possível tragédia.

De acordo com o vereador, a atitude demonstra coragem, responsabilidade e solidariedade, valores que merecem reconhecimento público. A Moção de Aplausos destaca o gesto como um exemplo de cidadania e humanidade, ressaltando a importância de atitudes que contribuem para a proteção e o bem-estar da comunidade amapaense.

Texto: Ascom Vereador Marcelo Dias

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá analisou, nesta quarta-feira (11), pareceres de projetos de lei que tratam de inclusão social, educação, saúde comunitária e organização urbana.

Entre os destaques da pauta estão três propostas que foram encaminhadas para análise nas comissões temáticas da Casa. O PLO nº 250/2025, de autoria do vereador Cláudio Góes (Solidariedade), institui a criação e adaptação de praças públicas com espaços sensoriais inclusivos, denominados “Espaço Sentir & Viver”, voltados ao bem-estar e à inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes. O parecer favorável foi relatado pelo vereador Banha Lobato (União Progressista). A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Também foi apreciado o parecer favorável ao PLO nº 240/2025, de autoria da vereadora Elenice (Podemos), que institui o Centro de Formação Continuada dos Profissionais da Educação da rede municipal de Macapá. O relatório foi apresentado pelo vereador Banha Lobato. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão Permanente de Educação.

Ainda na área educacional, a comissão analisou o PLO nº 248/2025, de autoria do vereador Banha Lobato, que estabelece a obrigatoriedade de que direções das unidades escolares da rede municipal comuniquem ao Conselho Tutelar casos em que estudantes ultrapassem 30% do limite de faltas permitido por lei. O parecer favorável foi relatado pela vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT), e a matéria também segue para a Comissão Permanente de Educação.

A reunião da CCJR foi presidida pela vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT) e contou com a presença dos parlamentares Luany Favacho (MDB), Alexandre Azevedo (Podemos), Banha Lobato (União Progressista), Cláudio Góes (Solidariedade), João Mendonça (PRD) e Joselyo É Mais Saúde (PP).

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá determinou o arquivamento de uma representação por infração político-administrativa apresentada pela servidora pública Cleiziane Miranda da Silva contra o então prefeito do município, Antônio Paulo de Oliveira Furlan.

A denúncia foi protocolada com fundamento no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata do processamento e julgamento de infrações político-administrativas de prefeitos, e pedia o recebimento da representação, sua leitura em plenário e, caso admitida, a instauração de Comissão Processante com possibilidade de aplicação da sanção de cassação de mandato.

Segundo o documento, os fatos narrados poderiam, em tese, se enquadrar em hipóteses previstas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 e no artigo 225 da Lei Orgânica do Município de Macapá, relacionadas à suposta omissão na defesa do patrimônio público, prática de ato incompatível com a dignidade do cargo e retardamento ou omissão no cumprimento de atos de ofício.

Entretanto, antes da instauração do procedimento, ocorreu um fato novo: a renúncia do então chefe do Poder Executivo municipal, protocolada em 5 de março de 2026.

Perda superveniente do objeto
Ao analisar a situação, a Presidência da Câmara reconheceu que a renúncia extinguiu o mandato eletivo então exercido, o que tornou juridicamente inviável a continuidade do processo político-administrativo.
Isso porque o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 tem como finalidade a cassação do mandato, sanção que deixa de ser aplicável quando o agente público já não ocupa mais o cargo.

Diante disso, foi declarada a perda superveniente do objeto da representação, com a consequente determinação de arquivamento do expediente.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá instalou, nesta quinta-feira, 12 de março, Comissão Processante para apurar denúncia por supostas infrações político-administrativas atribuídas ao vice-prefeito do município, Mario Rocha de Matos Neto.

A comissão é formada pelos vereadores Ezequias Silva (PSD), que preside os trabalhos; Alexandre Azevedo (Podemos), designado relator; e Zé Luiz (PT), membro.

A criação da Comissão Processante ocorreu após o plenário da Câmara deliberar, por 14 votos favoráveis e 6 contra, pelo recebimento da Representação nº 002/2026, apresentada pela cidadã Cleiziane Miranda da Silva.

Fundamentos da denúncia
A representação sustenta possíveis irregularidades enquadradas nos incisos VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, além de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Macapá e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Entre os pontos apresentados na denúncia estão questionamentos relacionados à gestão da Macapá Previdência (MacapáPrev). O documento menciona dados divulgados em reportagens que indicariam redução significativa no saldo financeiro do instituto, que teria passado de cerca de R$ 181,8 milhões em janeiro de 2023 para aproximadamente R$ 105 milhões em julho de 2024.

A representação também cita registros de retiradas consideradas atípicas, além de apontamentos sobre possível desequilíbrio atuarial e inconsistências entre registros contábeis e extratos bancários.

Outro fundamento da denúncia está relacionado à investigação conduzida no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Concorrência Eletrônica nº 01/2023 – SEMSA/PMM, destinada à construção do Hospital Geral Municipal de Macapá.

De acordo com a decisão judicial citada no documento, a investigação apura indícios de fraude à licitação, desvio de recursos públicos e lavagem de capitais. A análise técnica também teria identificado coincidências entre a proposta apresentada pela empresa vencedora e o orçamento interno da administração municipal, incluindo 117 composições de custos unitários idênticas, o que poderia indicar acesso indevido a informações sigilosas do processo.

Responsabilidade apontada na representação
Segundo a denúncia, o vice-prefeito poderia ter responsabilidade político-administrativa por integrar o núcleo superior da gestão municipal e por ter exercido o cargo de secretário municipal de Finanças durante parte do período mencionado.

O documento também destaca que o vice-prefeito teria assumido interinamente a chefia do Executivo municipal em determinadas ocasiões, situação em que passa a responder pelos deveres legais inerentes ao cargo de prefeito em exercício.

Tramitação do processo
Com a instalação da Comissão Processante, será iniciada a fase de instrução do processo político-administrativo.

Conforme prevê a legislação, o representado deverá ser notificado para apresentação de defesa prévia, enquanto a comissão poderá realizar diligências, solicitar documentos e colher depoimentos.

Ao final dos trabalhos, a Comissão Processante apresentará um parecer conclusivo, que será submetido à apreciação e votação do plenário da Câmara Municipal de Macapá.

Caso sejam confirmadas as infrações político-administrativas, a legislação prevê, entre as possíveis sanções, a cassação do mandato.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/Secom CMM

Em sessão realizada nesta quinta-feira, 12 de março, a Câmara Municipal de Macapá aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026, que institui o Gabinete de Emergência Administrativa e Financeira no âmbito do município. A 6ª Reunião Ordinária foi presidida pela vereadora Margleide Alfaia (PDT).

O projeto, enviado por meio da Mensagem nº 009/2026-PMM pelo prefeito em exercício, Pedro DaLua (União Progressista) teve sua leitura realizada durante o Pequeno Expediente e foi levado à votação na Ordem do Dia em regime de urgência, sendo aprovado com 13 votos favoráveis pelos vereadores.

A nova unidade administrativa possui caráter excepcional e temporário, com prazo de duração inicial de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso persista a situação de crise. O objetivo central do Gabinete é coordenar ações estratégicas para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais à população.

A estrutura aprovada para o Gabinete de Emergência é composta por um Secretário, um Secretário Adjunto e um Assessor Jurídico Especial.

Outros membros poderão compor a equipe técnica em regime de colaboração, sem remuneração adicional, sendo sua participação considerada serviço público de relevante interesse.

Um dos pontos centrais da lei é a autorização para que o Gabinete recomende a adoção de medidas administrativas urgentes, incluindo a proposição de contratações emergenciais. Essa medida é voltada especificamente para casos em que fornecedores ou prestadores de serviço deixem de cumprir contratos, ameaçando a prestação de serviços vitais.

De acordo com a justificativa do Executivo, a criação deste Gabinete de governança colaborativa é essencial para a tomada de decisões transparentes em articulação com o Poder Legislativo e órgãos de controle.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Jaciguara Cruz / Secom CMM

A Comissão de Viação e Transporte (CVT), realizou nesta segunda-feira, 16 de março, sua 2ª Reunião Ordinária para deliberar sobre projetos para a infraestrutura e o sistema de transporte da capital. A reunião foi presidida pela vereadora Luana Serrão (União Progressista) e contou com a presença dos vereadores Ezequias (PSD) e Zé Luiz (PT), além da participação do vereador Ruzivan (Republicanos).

Um dos principais destaques foi a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária n.° 215/2025, de autoria do vereador Paulo Nery (PSD). A proposta estabelece que as concessionárias de transporte público deverão aceitar o pagamento de passagens por meio de cartão de crédito, débito e PIX.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa modernizar o sistema, reduzir filas e aumentar a segurança de motoristas e passageiros ao diminuir a circulação de dinheiro em espécie dentro dos coletivos. As empresas deverão disponibilizar máquinas de cartão tanto nos veículos quanto nos pontos de venda.

A comissão também deu sinal verde ao parecer do relator, vereador Ezequias, para o PLO 224/2025, de autoria do vereador Bruno Igreja (MDB), que institui o “Programa Parada Segura”. O projeto consiste na criação de áreas de espera exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores, situadas entre a faixa de pedestres e a linha de retenção dos demais veículos em cruzamentos semaforizados.

O objetivo é reduzir conflitos viários e acidentes, já que o posicionamento de motos entre os carros é uma das causas frequentes de colisões. O programa será implantado prioritariamente em vias de grande fluxo, como a Rua Santos Dumont, Rua Hildermar Maia, Rua Jovino Dinoá, Rua Leopoldo Machado e Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd. A execução ficará a cargo da CTMAC em conjunto com a SEMOB.

No expediente da reunião, foi apresentado o PLO n.° 243/25, de autoria da vereadora Luana Serrão, que institui o "Programa Municipal Calçada Segura". O projeto, que foca na padronização, segurança e acessibilidade das calçadas de Macapá, terá como relator o vereador Ezequias. A iniciativa busca garantir que o direito de ir e vir dos pedestres, especialmente aqueles com mobilidade reduzida, seja respeitado através de normas claras de infraestrutura.

A reunião foi encerrada pela presidente Luana Serrão, reforçando o compromisso da comissão com a melhoria contínua da mobilidade urbana em Macapá.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Jaciguara Cruz / Secom CMM