Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 27/05/2025 11h35
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Perguntas

 

1. O que é o Poder Legislativo Municipal?

Resposta:
É o poder responsável por elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo (prefeito e secretarias) e representar os interesses da população no município. Em Macapá, esse papel é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pela população.

2. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Macapá?

Resposta:
A quantidade de vereadores é determinada conforme o número de habitantes. Atualmente, a Câmara Municipal de Macapá é composta por 23 vereadores, conforme legislação vigente.

3. Quais são as principais funções dos vereadores?

Resposta:

  • Legislar: Criar, alterar ou revogar leis municipais.
  • Fiscalizar: Acompanhar e controlar os atos do Executivo Municipal.
  • Representar: Defender os interesses da população perante o governo.
  • Julgar: Em casos de infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito ou vereadores.

4. O que a Câmara pode legislar?

Resposta:
A Câmara pode legislar sobre assuntos de interesse local, como:

  • Transporte público
  • Educação e saúde municipal
  • Saneamento básico
  • Uso e ocupação do solo
  • Orçamento e finanças públicas municipais

5. O que é uma Lei Orgânica Municipal?

Resposta:
É a "Constituição" do município. Estabelece os princípios fundamentais, organização, competências dos poderes municipais e direitos dos cidadãos locais.

6. Como um cidadão pode participar das atividades da Câmara?

Resposta:

  • Participando de audiências públicas.
  • Acompanhando as sessões plenárias, presencialmente ou via transmissão online.
  • Enviando sugestões e reclamações à Ouvidoria da Câmara.
  • Solicitando informações via Lei de Acesso à Informação (LAI).

7. O que é uma audiência pública?

Resposta:
É um espaço de diálogo entre o Legislativo e a população para debater temas de interesse coletivo, como mudanças no Plano Diretor, orçamento, transporte, meio ambiente, entre outros.

8. Qual a diferença entre Projeto de Lei e Requerimento?

Resposta:

  • Projeto de Lei (PL): Proposta de criação ou alteração de normas legais.
  • Requerimento: Solicitação de informações ou providências ao Poder Executivo ou à própria Câmara.

9. O que é o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA?

Resposta:

  • PPA: Define as prioridades do governo para um período de 4 anos.
  • LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Estabelece metas para o próximo ano.
  • LOA (Lei Orçamentária Anual): Detalha quanto será gasto em cada área no ano seguinte.

A Câmara debate, emenda e aprova essas três leis fundamentais para o planejamento municipal.

10. Como posso acompanhar os trabalhos dos vereadores?

Resposta:

  • Pelo site oficial da Câmara de Macapá.
  • Redes sociais e transmissões ao vivo das sessões.
  • Comparecendo pessoalmente às sessões públicas.

11. Um cidadão pode sugerir um projeto de lei?

Resposta:
Sim. Por meio da iniciativa popular, com a coleta de assinaturas (mínimo exigido pela Lei Orgânica), é possível propor um projeto de lei à Câmara Municipal.