Notícias

A Comissão Processante da Câmara Municipal de Macapá aprovou, por dois votos a um, o parecer que recomenda o arquivamento da denúncia por supostas infrações político-administrativas atribuídas ao vice-prefeito do município. A deliberação ocorreu durante a quarta reunião de trabalho do colegiado, realizada nesta quinta-feira, 16 de abril, para dar continuidade à apuração iniciada a partir da Representação nº 002/2026.

Na ocasião, os vereadores votaram o parecer elaborado pelo relator, vereador Alexandre Azevedo (Podemos), apresentado na reunião anterior. O documento foi aprovado pela maioria.

O relator foi acompanhado pelo presidente da comissão, vereador Ezequias (PSD), enquanto o vereador Zé Luiz (PT), membro do colegiado, apresentou posicionamento divergente.

O parecer aprovado conclui pelo arquivamento da denúncia, com base em fundamentos como a impossibilidade de responsabilização do vice-prefeito por atos atribuídos ao chefe do Executivo, a ausência de nexo causal entre os fatos apresentados e as condutas descritas, além da inexistência de contemporaneidade e individualização da conduta.

Próximas etapas

Com a deliberação no âmbito da Comissão Processante, o processo segue agora para apreciação do plenário da Câmara Municipal de Macapá, instância responsável pela decisão final sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 201/1967.

Caso o plenário acompanhe o parecer aprovado pela comissão, a denúncia será arquivada e o processo será encerrado. Por outro lado, se a maioria dos vereadores rejeitar o relatório, o processo terá continuidade, com a abertura da fase de instrução, destinada à produção de provas e aprofundamento da apuração dos fatos.

Nesse cenário, a própria Comissão Processante permanece responsável pela condução dos trabalhos, podendo realizar diligências, ouvir testemunhas, requisitar documentos e promover a análise técnica dos elementos apresentados. Após a conclusão dessa etapa, será elaborado novo relatório, que retornará ao plenário para julgamento definitivo, quando os vereadores decidirão sobre o mérito da denúncia.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão ordinária de quinta-feira 16, o projeto de lei de autoria da vereadora Maraína Martins, que reconhece a Novena de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro como Patrimônio Cultural e Imaterial do município. A proposta foi apreciada e aprovada em plenário e agora segue para a Prefeitura de Macapá para ser sancionada.

Realizada semanalmente às terças-feiras, a novena se consolida, ao longo das décadas, como uma das mais expressivas manifestações de fé da capital, reunindo milhares de fiéis em um ambiente de devoção, acolhimento e união comunitária. A vereadora Maraína Martins destaca que o reconhecimento oficial amplia a valorização dessa tradição e evidencia a força da fé da população.

"A novena representa a força da fé do nosso povo, que se reúne semanalmente em um verdadeiro testemunho de esperança, espiritualidade e união. É uma manifestação que atravessa gerações e merece ser valorizada e preservada como parte da nossa identidade cultural”, afirmou a parlamentar.

De acordo com a justificativa do projeto apresentado por Maraína Martins, a celebração reúne, em média, mais de 3 mil pessoas por encontro e ultrapassa 12 mil participantes ao longo do mês, evidenciando não apenas sua relevância religiosa, mas também seu papel social. A iniciativa reforça a necessidade de preservar essa prática, reconhecida por sua continuidade histórica e por fortalecer vínculos entre diferentes gerações, garantindo que a tradição permaneça viva como expressão significativa da cultura e da religiosidade em Macapá.

Texto e Foto: Assessoria de Comunicação/ Vereadora Maraína Martins.

A Comissão Permanente de Cultura (CPC) da Câmara Municipal de Macapá realizou, na manhã desta sexta-feira, 17 de abril, reunião ordinária com foco em iniciativas de valorização cultural e organização de novas propostas legislativas. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da comissão, vereador Reginaldo Faraó (União Progressista), e contou com a participação das parlamentares Luany Favacho (MDB) e Pastora Léia Pelaes (PDT).

O principal destaque da reunião esteve na Ordem do Dia, com a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026, de autoria da vereadora Pastora Léia Pelaes e relatado por Reginaldo Faraó. A proposta reconhece o ofício de abridor e abridora de letras como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Macapá.

A iniciativa valoriza uma expressão artística tradicional da cultura amazônica ribeirinha, caracterizada pela pintura tipográfica e ornamental, especialmente em embarcações regionais. O projeto também estabelece diretrizes para o fortalecimento da atividade, como o mapeamento dos profissionais, incentivo a ações de difusão cultural e apoio à formação de novas gerações.

Outro ponto relevante do texto é a instituição do Dia do Abridor e da Abridora de Letras, a ser celebrado anualmente em 5 de janeiro. Ao integrar o calendário oficial do município, a data poderá ser marcada por atividades culturais, educativas e turísticas voltadas à valorização da tipografia artesanal amazônica.

Distribuição de projetos avança na comissão

Durante o II Expediente, dois projetos foram distribuídos para relatoria. O Projeto de Lei Ordinária nº 235/2025, de autoria do vereador Gian do Nae (PRD), ficará sob responsabilidade do vereador Marcelo Dias (PRD). Já o Projeto de Lei Ordinária nº 046/2026, de autoria da vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT), será relatado pela vereadora Maraína Martins (Rede).

As matérias tratam, respectivamente, da criação de espaço regulamentado para encontros e exposições de som automotivo e da instituição da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável em Macapá.

Conforme o regimento interno, os relatores têm prazo de até 10 dias para apresentar os pareceres à comissão.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Andrew Lucena/Secom CMM

Ribeirinhos, banhistas e moradores de áreas próximas a rios e balneários de Macapá devem ser diretamente beneficiados com a criação do Grupo de Salvamento Aquático (GSA). O projeto de lei que trata da medida foi aprovado em sessão ordinária na Câmara Municipal de Macapá, na quinta-feira 16, A proposta é de autoria da vereadora de Macapá, Maraína Martins.

O GSA terá atuação permanente e estratégica, com bases operacionais previstas na Zona Norte (bairro Cidade Nova), na área central (rampa náutica) e na Zona Sul (Orla da Fazendinha). A estrutura, o efetivo e os equipamentos serão definidos por regulamentação do Poder Executivo, que também poderá firmar parcerias e utilizar recursos já disponíveis, garantindo a operacionalização do serviço com eficiência e responsabilidade fiscal.

De acordo com a autora do projeto, a iniciativa nasce da necessidade urgente de ampliar a segurança nos espaços aquáticos da capital, especialmente diante do aumento de ocorrências.

“Macapá tem uma relação direta com o Rio Amazonas e com as comunidades ribeirinhas, o que exige atenção constante do poder público. Temos registrado casos recorrentes de afogamentos, principalmente na região da rampa do açaí, na frente da cidade, o que nos preocupa muito.
A criação do Grupo de Salvamento Aquático vem justamente para reforçar esse cuidado, atuando na prevenção, no resgate e na orientação da população. É uma medida que salva vidas e fortalece a presença do município em áreas de risco”, afirmou a vereadora Maraína Martins.

A proposta também prevê atuação integrada com o Corpo de Bombeiros Militar, a Defesa Civil e outros órgãos competentes, além de ações educativas em escolas e comunidades. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
Assessoria de Comunicação/Vereadora Maraína Martins.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta quarta-feira (22), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação no Legislativo. O encontro foi presidido pela vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT) e contou com a participação dos parlamentares Banha Lobato (União Progressista), Joselyo É Mais Saúde (PP), Luany Favacho (MDB) e João Mendonça (Podemos).

Durante a reunião, os vereadores apreciaram e aprovaram pareceres a projetos de lei com impacto em áreas estratégicas como saúde pública, educação, mobilidade urbana e políticas sociais.

Entre os destaques, foi aprovado o parecer da relatora vereadora Luany Favacho favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 039/2026, de autoria do vereador Banha Lobato, que institui o programa Escolhi Esperar, voltado à prevenção e conscientização sobre gravidez precoce no município de Macapá. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 259/2025, de autoria do vereador Banha Lobato, que institui o programa Vacina na Escola. O parecer foi relatado pelo vereador Joselyo É Mais Saúde, e o projeto segue para análise das Comissões de Saúde e de Educação.

Na área educacional, foi aprovado o parecer do relator Joselyo É Mais Saúde ao Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026, de autoria do vereador Banha Lobato, que institui a Semana Escola Cidadã na rede municipal de ensino. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Educação.

Ainda sob relatoria do vereador Joselyo É Mais Saúde, a comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 019/2026, de autoria da vereadora Pastora Léia Pelaes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pagamento por aproximação ou meios digitais no transporte público municipal. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Viação e Transporte.

Na área de mobilidade, também foi aprovado o parecer do relator Joselyo É Mais Saúde ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, de autoria da vereadora Pastora Léia Pelaes, que trata da disponibilização de aplicativo digital para visualização, em tempo real, da localização e trajeto dos veículos do transporte público. A matéria segue para a Comissão de Viação e Transporte.

Outro destaque foi o parecer do relator vereador Banha Lobato favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 049/2026, de autoria da vereadora Pastora Léia Pelaes, que institui diretrizes para implantação de sinalização viária especial em áreas escolares no município de Macapá. O projeto também foi encaminhado para a Comissão de Viação e Transporte.

Por fim, a comissão apreciou o parecer da CCJR, que atuou em conjunto com a Comissão de Serviços Públicos, favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, de autoria do vereador Bruno Igreja (MDB), que institui o Programa Municipal de Prevenção de Afogamentos e Segurança Aquática na Orla Viva. A iniciativa deve ser votada no plenário nas próximas sessões.

Com a aprovação dos pareceres, as matérias seguem para as próximas etapas de tramitação nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Macapá.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Ascom Vereadora Pastora Léia Pelaes

Na manhã desta quarta-feira, durante a 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR da Câmara Municipal de Macapá, foram aprovados os pareceres favoráveis a três Projetos de Lei Ordinária (PLOs) de autoria da vereadora Pra. Léia Pelaes. As matérias seguem agora para análise da Comissão de Transportes.

As propostas tratam de medidas voltadas à modernização do sistema de transporte público e ao reforço da segurança viária no município, especialmente em áreas de grande circulação.

O PLO nº 19/2026, que recebeu parecer favorável do relator vereador Joselyo E Mais Saúde, dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de pagamento por aproximação ou por meio de mecanismos digitais similares no transporte público municipal. A iniciativa busca tornar o serviço mais ágil, seguro e acessível aos usuários.

Também com parecer pela aprovação emitido pelo vereador Joselyo E Mais Saúde, o PLO nº 20/2026 estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo digital ou ferramenta similar que permita aos usuários acompanhar, em tempo real, a localização e o trajeto dos veículos do transporte público. A proposta visa garantir mais transparência, previsibilidade e comodidade à população.

Já o PLO nº 49/2026, com parecer favorável do vereador Banha Lobato, institui diretrizes para a implantação de sinalização viária especial em áreas escolares no município de Macapá. O objetivo é reforçar a segurança no entorno das instituições de ensino, contribuindo para a redução de acidentes e a proteção de estudantes, pais e profissionais da educação.

Com a aprovação dos pareceres no âmbito da CCJR, as matérias avançam na tramitação legislativa e serão agora analisadas pela Comissão de Transportes, etapa que antecede a apreciação em plenário. As iniciativas reforçam o compromisso da vereadora Léia Pelaes com a melhoria da mobilidade urbana e a promoção de mais segurança para a população macapaense.

Texto e Foto: Ascom Vereadora Pastora Léia Pelaes

O plenário da Câmara Municipal de Macapá decidiu, nesta quinta-feira, 23 de abril, pela continuidade do processo que apura denúncia por supostas infrações político-administrativas atribuídas ao vice-prefeito do município.

A decisão ocorreu durante a votação da Representação nº 002/2026, apresentada pela cidadã Cleiziane Miranda da Silva, em conjunto com o parecer da Comissão Processante, que recomendava o arquivamento do caso.

Por 12 votos contrários ao parecer, 7 favoráveis ao arquivamento e uma abstenção, os vereadores rejeitaram o relatório elaborado pelo relator, vereador Alexandre Azevedo (Podemos), que havia sido aprovado no âmbito da comissão.

Com a rejeição do parecer, o processo terá prosseguimento e entra agora na fase de instrução, voltada ao aprofundamento da apuração dos fatos. Nesta etapa, a Comissão Processante permanece responsável pela condução dos trabalhos, podendo realizar diligências, ouvir testemunhas, requisitar documentos e promover novas análises técnicas.

Após a conclusão da fase de instrução, será elaborado novo relatório, que será novamente submetido à apreciação do plenário da Câmara Municipal de Macapá, instância responsável pela decisão final sobre o mérito da denúncia, conforme prevê o Decreto-Lei nº 201/1967.

Texto e fotografia: Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta quinta-feira (23), sessão ordinária com deliberações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas no município. Entre os destaques da pauta, foi aprovado, com 20 votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2026 (PLE 010/2026), que cria a Secretaria Municipal da Juventude (SEMJUV) e institui o Conselho Municipal da Juventude (CMJ).

De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece uma estrutura administrativa específica para planejar e executar ações voltadas à população jovem. A SEMJUV terá como atribuições formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas destinadas a pessoas de 15 a 29 anos, com foco em áreas como educação, cultura, esporte, qualificação profissional e inclusão social.

O projeto também prevê a criação do Conselho Municipal da Juventude, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com participação do poder público e da sociedade civil. Entre as competências estão a proposição de diretrizes para as políticas de juventude, o acompanhamento das ações da secretaria e o incentivo à participação social dos jovens na gestão pública.

A composição do conselho será paritária, assegurando equilíbrio entre representantes governamentais e da sociedade civil, além de garantir ampla participação na definição de seus integrantes.

Durante a sessão, vereadores ressaltaram a relevância da iniciativa para ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas voltadas à juventude, especialmente em áreas com maior vulnerabilidade social.

Com a aprovação em plenário, o PLE 010/2026 segue para sanção do Executivo e, após publicação, passará a vigorar oficialmente no município.

Texto e fotografia: Secom CMM

A Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta segunda-feira, 27 de abril, reunião de trabalho para análise de matérias em tramitação na Casa. Na ocasião, os membros da comissão apreciaram e aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 243/2025, de autoria da vereadora Luana Serrão (União Progressista), que institui o Programa Municipal Calçada Segura. A matéria recebeu relatoria do vereador Ezequias (PSD).

O projeto tem como objetivo promover acessibilidade e melhoria das calçadas no município de Macapá, estabelecendo diretrizes técnicas para construção e manutenção dos espaços destinados à circulação de pedestres. A proposta também atribui responsabilidades quanto à adequação das calçadas, além de contribuir para a mobilidade urbana, inclusão social e segurança da população.

O parecer aprovado destaca a relevância da iniciativa para garantir acessibilidade, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de reforçar o cumprimento das legislações vigentes e dos direitos fundamentais relacionados à dignidade e ao direito de ir e vir. O texto também aponta impactos positivos na economia local, com a valorização dos espaços urbanos e estímulo ao comércio e turismo.

Na mesma reunião, os vereadores encaminharam cinco matérias para elaboração de parecer. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macapá, os parlamentares designados como relatores têm o prazo de até 10 dias para apresentar suas análises à comissão

O encontro foi presidido pela vereadora Luana Serrão (União Progressista) e contou com a participação dos parlamentares Ezequias (PSD), Joselyo É Mais Saúde (PP), Caetano Bentes (Podemos) e Zé Luiz (PT).

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Jaciguara Cruz/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta segunda-feira (27), reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO), para análise de matéria de autoria do Poder Executivo Municipal

Durante o encontro, foi aprovado o Parecer Conjunto nº 010/2026, que opina favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2026-PMM. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 187/2023, que trata da estrutura da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU).

A reunião foi presidida pela vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT), e contou com a participação dos parlamentares Banha Lobato (União Progressista), Joselyo É Mais Saúde (PP), Cláudio Góes (Solidariedade) e Zé Luiz (PT).

A matéria propõe a reestruturação administrativa da SEMMU, com o objetivo de fortalecer a formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas às mulheres no município. Entre os principais pontos, destacam-se a criação do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres e a reorganização da estrutura de cargos, com ampliação de funções técnicas e operacionais.

De acordo com a justificativa do Executivo, a atual estrutura da secretaria apresenta limitações que comprometem a eficiência dos serviços prestados, especialmente pela concentração de cargos de direção em detrimento de funções técnicas essenciais. A proposta busca corrigir essa distorção, promovendo maior equilíbrio administrativo e alinhamento aos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.

O projeto também prevê a manutenção dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e o fortalecimento de ações voltadas à inclusão social e econômica, com foco especial em territórios mais vulneráveis.

No aspecto orçamentário, o Executivo informa que a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e é compatível com a capacidade financeira do município.

Com parecer favorável das comissões, a matéria segue agora para apreciação em plenário.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Jaciguara Cruz/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, durante a 16ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2026, de autoria da vereadora Pra. Léia Pelaes, com 14 votos favoráveis, que declara o ofício de abridor e abridora de letras como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e institui o dia 05 de janeiro como data oficial de celebração dessa importante manifestação artística.

A proposta evidencia o compromisso da parlamentar com a valorização das expressões culturais tradicionais de Macapá, especialmente aquelas enraizadas no cotidiano das comunidades ribeirinhas. O projeto reconhece o trabalho dos abridores de letras, artistas populares responsáveis pela pintura tipográfica ornamental nas embarcações que circulam pelos rios amazônicos, como uma forma legítima de arte e identidade cultural.

Inspirados na tipografia vitoriana, esses profissionais transformaram a identificação obrigatória das embarcações em uma manifestação artística singular. As pinturas, marcadas por cores vibrantes, traços curvos e elementos decorativos como arabescos, dão personalidade aos barcos e refletem a criatividade e a sensibilidade dos artistas da região.

Nas áreas ribeirinhas de Macapá, como o Arquipélago do Bailique, as embarcações desempenham papel essencial na vida da população, sendo fundamentais para o transporte, o comércio e o acesso a serviços. Nesse contexto, a arte dos abridores de letras ultrapassa o aspecto visual e se consolida como elemento de identidade coletiva, fortalecendo vínculos culturais e sociais.

Além de valorizar a cultura local, a iniciativa também contribui para a preservação de saberes tradicionais transmitidos entre gerações, incentiva a economia criativa e projeta a imagem da Amazônia como um território de riqueza cultural viva e dinâmica. Os rios, nesse cenário, tornam-se verdadeiras galerias a céu aberto, onde a arte popular ganha movimento e visibilidade.

Para a autora da proposta, o reconhecimento é um marco importante para a cultura local. “Este projeto é uma forma de honrar homens e mulheres que transformam seu talento em identidade cultural do nosso povo. Valorizar os abridores de letras é preservar a história viva das nossas comunidades ribeirinhas e garantir que esse saber continue atravessando gerações”, destacou a vereadora Pra. Léia Pelaes.

A aprovação do projeto reforça a atuação da vereadora na defesa do patrimônio cultural do município, destacando políticas públicas voltadas à valorização das tradições e dos trabalhadores que mantêm viva a identidade amazônica.

Após a aprovação, o projeto será encaminhado para sanção e com isso, o dia 05 de janeiro será incluído no calendário municipal, garantindo o reconhecimento anual dos abridores e abridoras de letras em Macapá.

A Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta terça-feira, 28 de abril, Sessão Ordinária marcada pela apreciação e aprovação de importantes projetos de lei. As propostas são voltadas à proteção social, inovação na gestão pública, valorização profissional e segurança da população.

Ao todo, cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) foram aprovados pelos parlamentares:

Entre as matérias, destaca-se o PLO n.° 099/25, de autoria do vereador Banha Lobato (União Progressista), que dispõe sobre a proibição da divulgação, nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo de Macapá, de informações relativas à lotação ou ao setor de trabalho de servidoras que estejam sob medida protetiva. A proposta foi aprovada por 12 votos e tem como objetivo reforçar a segurança e a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Também foi aprovado, com 13 votos, o Projeto de Lei n.° 160/25, de autoria da vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT), que institui a Política Municipal sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial pela Administração Pública. A iniciativa busca orientar a adoção ética, transparente e eficiente de tecnologias no âmbito do serviço público.

Na área de valorização profissional, os vereadores aprovaram, por 12 votos, o PLO n.° 191/25, do vereador Ezequias (PSD), que institui o Dia Municipal do Bombeiro, a ser celebrado anualmente em 2 de julho.

Voltado à segurança e prevenção, o Projeto de Lei Ordinária n.° 192/25, de autoria do vereador Bruno Igreja (MDB), institui o Programa Municipal de Prevenção de Afogamentos e Segurança Aquática na Orla Viva. A matéria também foi aprovada por 12 votos.

Já o Projeto de Lei Ordinária n.° 008/26, de autoria da vereadora Pastora Léia Pelaes, foi aprovado por 14 votos. A iniciativa reconhece o ofício de abridor e abridora de letras como patrimônio cultural imaterial do município, além de instituir data comemorativa no calendário oficial.

Durante a sessão, também foi registrada a participação do senhor Christiano de Oliveira Bezerra, convidado pela presidente da Câmara, vereadora Margleide Alfaia (PDT), que utilizou a tribuna para explanar sobre a ordenação, regulamentação e exploração da mídia urbana no Município de Macapá.

No pronunciamento, Bezerra destacou a importância da organização do uso dos espaços públicos destinados à publicidade, com foco na valorização da paisagem urbana, no ordenamento legal da atividade e na geração de oportunidades econômicas de forma responsável e regulamentada.

A partir da aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção do Executivo e, após publicação no Diário Oficial do Município, passarão a vigorar oficialmente na capital macapaense.

Texto e fotografia: Secom CMM

A Comissão Permanente de Desporto (CPD) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta terça-feira (28), reunião ordinária para deliberação de matérias voltadas ao incentivo e à organização de práticas esportivas no município. Durante o encontro, dois projetos de lei foram encaminhados para relatoria.

O Projeto de Lei Ordinária n.º 236/25, de autoria do ex-vereador Gian do Nae, que dispõe sobre a garantia do livre uso das vias públicas durante a realização de corridas de rua em Macapá, foi distribuído para relatoria do vereador Ruzivan Pontes (Republicanos).

Já o Projeto de Lei Ordinária n.º 036/26, de autoria do vereador Bruno Igreja (MDB), que institui o Programa Municipal de Incentivo às Corridas de Rua e Eventos de Atletismo, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), ficou sob relatoria do vereador Patrick Monte (MDB).

Conforme estabelece o Regimento Interno da Casa, os relatores têm o prazo de até 10 dias para apresentação dos pareceres à comissão, etapa essencial para a continuidade da tramitação das propostas.

O encontro de trabalho foi presidido pelo vereador Patrick Monte (MDB) e contou com a presença dos parlamentares Ruzivan Pontes (Republicanos), Zé Luiz (PT) e Bruno Igreja (MDB), membros da comissão.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM

Em uma ação estratégica para aproximar o poder público das regiões mais remotas, a Câmara Municipal de Macapá e a Prefeitura realizaram, entre os dias 26 e 28 de abril, uma intensa agenda de visitas nas comunidades do arquipélago do Bailique. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Margleide Alfaia, esteve presente juntamente com a comitiva que percorreu diversas comunidades para ouvir as demandas da população e garantir que as prioridades locais guiem o planejamento municipal.

A agenda institucional, acompanhada pelo prefeito interino Pedro Da Lua, secretários e vereadores, teve como foco a escuta ativa. A presidente Margleide Alfaia destacou que a presença física dos parlamentares nas comunidades é essencial para a eficácia do trabalho legislativo.

> "Estar presente nas comunidades, ouvindo as pessoas e acompanhando de perto suas necessidades, fortalece o nosso trabalho e direciona as ações do poder público. É assim que colocamos as demandas da população como prioridade na gestão", afirmou a presidente da Câmara.

Durante os três dias de missão, a comitiva cumpriu um extenso cronograma, visitando localidades estratégicas tanto na região central quanto no norte do arquipélago:

Região do Curuá e arredores: Igarapé Grande do Curuá, Limão do Curuá, Itamatatuba, Carneiro, Maúba e Buritizal.

Região Norte: Santo Antônio, Livramento, Arraiol, Capinal, Progresso, Macedônia e Jaranduba.

Encerramento: As visitas foram finalizadas nas comunidades de Freguesia e Igarapé do Meio.

Para a vereadora Margleide Alfaia, a atuação conjunta entre a Câmara e a Prefeitura é o caminho para que as solicitações dos moradores avancem com agilidade dentro da estrutura administrativa. O objetivo da Câmara é garantir que os serviços públicos alcancem todas as áreas de Macapá, superando barreiras geográficas.
"Estamos trabalhando para que as respostas cheguem a quem mais precisa e para que o município avance com equilíbrio e presença em todas as regiões", completou a parlamentar, reforçando o compromisso do Legislativo em ampliar o diálogo e a transparência com o cidadão.

Fotos: Ana Clara, Secom PMM

Projeto institui ações educativas, sinalização e presença preventiva para reforçar a segurança da população

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão realizada nesta terça-feira, o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção de Afogamentos e Segurança Aquática na Orla Viva, iniciativa voltada à redução de acidentes e preservação de vidas nas áreas de risco ao longo da orla do Rio Amazonas.

De autoria do vereador Bruno Igreja, a proposta estabelece a criação de ações permanentes de prevenção, conscientização e segurança, considerando o aumento do fluxo de frequentadores nos espaços públicos da orla.

Ações previstas

O programa prevê a implementação de medidas educativas e estruturais, entre elas:

• Implantação de placas informativas e sinalização de alerta em áreas consideradas perigosas;
• Realização de campanhas educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;
• Capacitação em primeiros socorros e segurança aquática para servidores e voluntários;
• Implantação de pontos de observação e vigilância preventiva em locais estratégicos;
• Parcerias com instituições como o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a Marinha do Brasil e órgãos de defesa civil;
• Criação do selo “Orla Viva Segura”, destinado a reconhecer iniciativas que contribuam com a segurança aquática.

Áreas prioritárias

As ações do programa deverão priorizar locais com maior registro de ocorrências, como:

• Rampa Náutica do Araxá
• Orla do Aturiá
• Orla do Perpétuo Socorro
• Santa Inês
• Demais áreas indicadas por órgãos técnicos.

Data municipal de conscientização

O projeto também institui o Dia Municipal de Prevenção de Afogamentos, a ser celebrado anualmente em 18 de outubro, com o objetivo de ampliar a conscientização da população sobre os riscos existentes nas áreas de banho e lazer.

Compromisso com a preservação da vida

Com a aprovação do projeto, o município poderá regulamentar as ações previstas e estruturar políticas permanentes de prevenção, promovendo maior segurança para frequentadores da orla e fortalecendo a cultura de prevenção em espaços públicos.

ASCOM Bruno Igreja

Colegiado analisou e aprovou propostas que incentivam alfabetização, empreendedorismo e segurança no ambiente escolar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá realizou, na manhã desta quarta-feira (29), sua 8ª Reunião Ordinária, na sala das Comissões Permanentes. A condução dos trabalhos ficou sob a presidência da vereadora Luany Favacho (MDB), com a participação dos vereadores Alexandre Azevedo (Podemos), Cláudio Góes (Solidariedade) e João Mendonça (Podemos).

Durante a Ordem do Dia, os parlamentares apreciaram e aprovaram projetos de lei com foco no fortalecimento das políticas públicas educacionais no município.

Incentivo à alfabetização

Foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2026, de autoria do vereador Banha Lobato (União Progressista), com relatoria da vereadora Léia Pelaes (PDT). A proposta estabelece diretrizes para ações de incentivo à alfabetização e ao reforço educacional na rede municipal de ensino.

Educação e empreendedorismo

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026, de autoria do vereador Ezequias (PSD), relatado pelo vereador Joselyo É Mais Saúde (PP). O projeto autoriza a criação da “Escola do Empreendedor”, voltada à capacitação de jovens e adultos, promovendo inclusão produtiva e desenvolvimento econômico.

Incentivo à leitura

Na sequência, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026, de autoria do vereador Banha Lobato (União Progressista), também sob relatoria do vereador Joselyo É Mais Saúde (PP). A proposta institui o programa “Jovens Autores, Descobrindo Futuros Escritores”, incentivando a leitura e a produção literária entre estudantes da rede municipal.

Segurança nas escolas

Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026, de autoria da vereadora Maraína Martins (Rede/PSOL), com relatoria do vereador João Mendonça (Podemos). A matéria dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento escolar com comunicação em tempo real aos responsáveis.

De acordo com o parecer técnico, a proposta apresenta constitucionalidade e interesse público, contribuindo para o fortalecimento da segurança no ambiente escolar e da integração entre escola e família.

Todos os projetos receberam parecer favorável e foram aprovados pelos vereadores presentes, consolidando avanços em iniciativas que impactam diretamente a educação e a formação cidadã em Macapá.

Texto: Carla Pinto/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta quarta-feira (29), reunião ordinária marcada pela aprovação de pareceres a projetos de lei com foco em inclusão social, infraestrutura e garantia de direitos.

O encontro de trabalho foi presidido pela vereadora Luany Favacho (MDB) e contou com a participação dos vereadores Cláudio Góes (Solidariedade), Alexandre Azevedo (Podemos) e João Mendonça (Podemos).

Durante a reunião, os parlamentares analisaram e aprovaram pareceres a propostas legislativas, que agora seguem para apreciação nas comissões temáticas da Casa.

Entre os destaques, foi aprovado o parecer do relator vereador Cláudio Góes favorável, com emendas, ao Projeto de Lei Ordinária nº 055/2026, de autoria do vereador Banha Lobato (União Progressista), que trata da melhoria, conservação e manutenção da infraestrutura viária rural no município de Macapá. A matéria foi encaminhada para as Comissões de Viação e Transporte e de Agricultura.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 053/2026, de autoria do vereador Patrick Monte (MDB), que dispõe sobre a implantação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo. O parecer foi relatado pela vereadora Luany Favacho, e o projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ainda na reunião foi aprovado o parecer do relator vereador Joselyo É Mais Saúde (PP) ao Projeto de Lei Ordinária nº 023/2026, de autoria do vereador Banha Lobato, que institui o BEM (Banco de Equipamentos de Mobilidade) no âmbito do município de Macapá. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Assistência Social.

Voltado à proteção das mulheres, o Projeto de Lei Ordinária nº 027/2026, de autoria da vereadora Elenice Scherer (Podemos), também recebeu parecer favorável do relator Joselyo É Mais Saúde. A proposta dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio, à importunação sexual e à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos e privados destinados ao entretenimento e lazer noturno. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Na mesma linha de fortalecimento das políticas públicas para mulheres, foi aprovado o parecer do relator vereador João Mendonça ao Projeto de Lei Ordinária nº 045/2026, de autoria da vereadora Maraína Martins (Rede), que institui o Programa Municipal de Orientação e Defesa Pessoal da Mulher. A matéria também segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

A CCJR é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das matérias. A aprovação dos pareceres assegura que os projetos estão em conformidade com o ordenamento jurídico e podem prosseguir no processo legislativo.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) esteve representada, nesta quarta-feira (29), em reunião promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP). A agenda de trabalho teve como tema Mudanças climáticas: panorama das ações governamentais e estratégias de controle.

O segundo secretário da Mesa Diretora e membro da Comissão de Meio Ambiente da CMM, vereador Ruzivan Pontes (Republicanos), participou do encontro em nome da Casa Legislativa. A medida reforça o compromisso do Parlamento Municipal com o debate ambiental e o enfrentamento dos desafios climáticos na região.

Durante a manifestação, o parlamentar destacou a relevância da participação da Câmara nas discussões. “Estou aqui para reafirmar que a Câmara está totalmente à disposição para contribuir com essas discussões e pautas, considerando que vivemos em um estado amazônico, com características atípicas. Macapá também sofre diretamente com as questões climáticas, especialmente os agricultores, as populações ribeirinhas e os impactos das queimadas, que se intensificam em determinados períodos do ano", afirmou Pontes.

Ainda na explanação, o vereador ressaltou que é fundamental que as entidades avancem nas agendas públicas com foco na prevenção, por meio da educação ambiental e da orientação da população, pois, quando os efeitos da natureza se manifestam, muitas vezes ocorrem de forma descontrolada.

"Quero parabenizar o TCE por se colocar à frente dessa pauta, especialmente no que diz respeito à fiscalização, à educação e à busca por mecanismos mais eficazes de controle das questões climáticas no âmbito do estado”, completou.

Por fim, Ruzivan Pontes ressaltou também a importância de ampliar o diálogo institucional sobre o tema, especialmente diante das particularidades do estado e dos impactos diretos à população.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Ascom Vereador Ruzivan Pontes

A sessão solene em alusão ao Dia Internacional da Dança foi promovida pelo vereador Japão, nesta quarta-feira (29), na Câmara de Vereadores de Macapá. O evento reuniu artistas, autoridades e representantes do setor cultural para celebrar a data e destacar a importância da dança como expressão artística e ferramenta de transformação social.

Durante a cerimônia, o Conselho Brasileiro de Dança (CBDD), representado pela delegada Cleide Façanha, realizou a posse dos conselheiros e colaboradores do estado do Amapá para o biênio 2026–2027. O momento marca o fortalecimento institucional da dança no estado e a organização de novas ações voltadas ao segmento.

A programação também contou com a entrega de títulos honoríficos de mérito artístico-cultural a profissionais que se destacam na promoção da dança. A homenagem reconhece o trabalho de artistas e agentes culturais que contribuem para o desenvolvimento e valorização da cultura local.

A iniciativa teve como objetivo reforçar o papel da dança no desenvolvimento humano, na promoção da saúde e no fortalecimento da identidade cultural de Macapá. Além disso, a sessão evidenciou o impacto da linguagem artística na sociedade e homenageou quem mantém viva a arte na capital amapaense.

Texto e fotografia: Ascom Vereador Japão

A presidente da Câmara Municipal de Macapá, vereadora Margleide Alfaia (PDT), participou, nesta quinta-feira, 30 de abril, da abertura do treinamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) e coordenado, no estado, pela conselheira Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço. O evento contou ainda com a presença do vice-governador do Amapá, Antônio Teles Júnior; do prefeito interino de Macapá, Pedro DaLua; além de autoridades, técnicos e servidores municipais e estaduais.

Durante a solenidade, a presidente destacou a relevância do momento para a qualificação da gestão pública e reforçou o papel constitucional da transparência.

“Parabenizo todos os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Macapá que participam deste treinamento. Cuidar da transparência nos nossos setores públicos é essencial e demonstra, cada vez mais, compromisso e responsabilidade com a população”, afirmou.

A parlamentar ressaltou ainda que a transparência deve ser compreendida como um dever permanente da administração pública.
“A transparência não é um favor ou apenas uma medida administrativa. É um dever constitucional. Precisamos demonstrar à população que estamos atentos à gestão dos recursos públicos, com responsabilidade e compromisso. Desejo a todos um excelente treinamento, com muitos aprendizados e trocas de experiências, para que possamos avançar cada vez mais em benefício do município de Macapá”, completou.

A assessora do Tribunal de Contas do Estado e integrante da coordenação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Cristiane Gondin, explicou que o treinamento envolve gestores, controladores internos, secretários e servidores, com o objetivo de fortalecer a cultura da transparência nas instituições.

“O treinamento abrange desde os chefes das unidades gestoras, como o prefeito e a presidente da Câmara, até servidores e controladores internos. A proposta é que todos compreendam a importância de garantir uma transparência mais acessível, permitindo que a população saiba onde buscar informações e tenha acesso facilitado aos dados públicos”, destacou.

Cristiane Gondin informou ainda que o TCE/AP já realizou a capacitação inicial no tribunal para as 38 unidades gestoras avaliadas e, agora, segue com a etapa presencial nos municípios.

“Estamos realizando visitas in loco para aperfeiçoar os portais, identificar fragilidades observadas em 2025 e trabalhar melhorias com base na nova cartilha para 2026. Durante o treinamento, apresentamos o sistema em tempo real, permitindo que os participantes visualizem as falhas e compreendam como realizar corretamente a autoavaliação”, explicou.

Macapá é o 11º município a receber a capacitação dentro do cronograma do ciclo 2026 do PNTP. A iniciativa integra uma série de ações do TCE/AP voltadas à melhoria dos indicadores de transparência no estado, com foco na evolução do desempenho das unidades gestoras no ranking nacional.

Avanço no índice de transparência

Em 2025, a Câmara Municipal de Macapá recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Amapá uma Menção Honrosa pelo avanço nos índices de transparência pública. O reconhecimento destacou a evolução de 59% em 2024 para 77,68%, índice classificado como Elevado pelo Programa Nacional de Transparência Pública. O resultado reflete melhorias no acesso à informação, na organização dos dados e na clareza das informações disponibilizadas à população.

A expectativa, com a realização do treinamento, é fortalecer ainda mais os mecanismos de transparência, ampliar o acesso às informações públicas e consolidar uma gestão cada vez mais eficiente, responsável e alinhada às demandas da sociedade.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 30 de abril, duas matérias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres no município. Os projetos tratam da reestruturação da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU) e da criação de uma rede de acolhimento para mulheres em situação de violência.

O primeiro a ser aprovado, com 14 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 187/2023-PMM, responsável por regulamentar a estrutura da SEMMU.

A proposta tem como objetivo promover a reestruturação administrativa da secretaria, com foco no aprimoramento da formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas às mulheres. Entre as mudanças, destacam-se a criação do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres e a reorganização da estrutura de cargos, priorizando o fortalecimento de funções técnicas e operacionais.

De acordo com a justificativa do Executivo, a atual configuração da pasta apresenta limitações que impactam a eficiência dos serviços, especialmente devido à concentração de cargos de direção. A proposta busca corrigir esse desequilíbrio, garantindo maior eficiência administrativa e alinhamento aos princípios da gestão pública.

O projeto também assegura a manutenção dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e reforça ações de inclusão social e econômica, com atenção especial a áreas mais vulneráveis. No aspecto orçamentário, a matéria atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e está compatível com a capacidade financeira do município.

Já a segunda iniciativa aprovada, com 12 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2025, de autoria da vereadora Luana Serrão (União Progressista), que dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Casas de Acolhimento Transitório para mulheres em situação de violência.

A proposta estabelece a implantação de espaços destinados ao acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência doméstica ou de gênero, garantindo proteção, abrigo seguro e atendimento multiprofissional. Além disso, prevê a oferta de programas de capacitação profissional, com o objetivo de promover a autonomia econômica das assistidas.

Entre as diretrizes da iniciativa, estão o acompanhamento psicológico, a integração com a rede de proteção municipal, estadual e federal, e a articulação com órgãos das áreas de segurança, saúde e assistência social. A gestão da rede ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente, podendo contar com parcerias públicas e privadas.

A criação da rede de acolhimento amplia a política de proteção às mulheres em Macapá, ao oferecer não apenas suporte emergencial, mas também condições para a reconstrução da autonomia e reinserção social das beneficiárias.

As duas matérias seguem agora para a sanção do Executivo Municipal.

Texto e fotografia: Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá incluiu, na Ordem do Dia desta quarta-feira (29), a apreciação do Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado em regime de urgência, conforme previsto no Regimento Interno da Casa.

A matéria trata da autorização para a utilização gratuita do transporte coletivo municipal no período de 30 de abril a 2 de maio de 2026, em alusão às comemorações do Dia do Trabalhador. A proposta foi encaminhada pelo Executivo Municipal, sob a gestão do prefeito interino Pedro Dalua, por meio de mensagem oficial, destacando o caráter social e estratégico da iniciativa.

Durante a votação, o projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis, demonstrando o apoio dos parlamentares à medida de interesse público.

De acordo com o projeto, a gratuidade será válida das 6h às 18h, durante os dias estabelecidos, podendo ser ampliada conforme avaliação técnica da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CTMac). A proposta também assegura que não haverá alteração nos horários das linhas nem na quantidade de veículos em circulação, além de prever o ressarcimento às empresas concessionárias pelos custos decorrentes da medida.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo ressalta que a iniciativa visa garantir o direito de ir e vir, promover a mobilidade urbana e assegurar a inclusão social, especialmente em uma data simbólica para os trabalhadores. O documento também fundamenta a proposta em dispositivos constitucionais que reconhecem o transporte como direito social essencial.

A tramitação em regime de urgência ocorreu em razão da relevância da matéria e da proximidade do período de vigência previsto no projeto, possibilitando análise célere por parte dos vereadores.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo e passará a produzir efeitos a partir de sua publicação, com vigência já prevista para o final de abril.

Texto: Carla Pinto/Secom CMM
Foto: Jaciguara Cruz/Secom CMM

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, durante a 17ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 168/2025, de autoria da vereadora Luana Serrão, que dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Casas de Acolhimento Transitório voltada ao atendimento de mulheres em situação de violência.

A proposta tem como finalidade garantir proteção imediata e acolhimento seguro às mulheres em situação de risco, por meio de espaços estruturados que ofereçam acompanhamento psicossocial, suporte institucional e condições dignas para a reconstrução de suas trajetórias.

Como diferencial, o projeto estabelece a implementação de programas de capacitação profissional integrados ao acolhimento, promovendo a autonomia financeira das mulheres atendidas e ampliando suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho, um dos fatores essenciais para o rompimento do ciclo de violência.

A iniciativa também prevê a articulação entre órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção no município e assegurando um atendimento mais amplo, humanizado e eficaz.

Com a aprovação da matéria, Macapá avança no fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, consolidando uma proposta que une assistência, dignidade e oportunidades reais de recomeço. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

Texto e fotografia: Ascom Vereadora Luana Serrão