Comissões emitem parecer favorável à reestruturação da Secretaria Municipal da Mulher em Macapá

A Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta segunda-feira (27), reunião conjunta entre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO), para análise de matéria de autoria do Poder Executivo Municipal

Durante o encontro, foi aprovado o Parecer Conjunto nº 010/2026, que opina favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2026-PMM. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 187/2023, que trata da estrutura da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU).

A reunião foi presidida pela vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT), e contou com a participação dos parlamentares Banha Lobato (União Progressista), Joselyo É Mais Saúde (PP), Cláudio Góes (Solidariedade) e Zé Luiz (PT).

A matéria propõe a reestruturação administrativa da SEMMU, com o objetivo de fortalecer a formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas às mulheres no município. Entre os principais pontos, destacam-se a criação do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres e a reorganização da estrutura de cargos, com ampliação de funções técnicas e operacionais.

De acordo com a justificativa do Executivo, a atual estrutura da secretaria apresenta limitações que comprometem a eficiência dos serviços prestados, especialmente pela concentração de cargos de direção em detrimento de funções técnicas essenciais. A proposta busca corrigir essa distorção, promovendo maior equilíbrio administrativo e alinhamento aos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.

O projeto também prevê a manutenção dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e o fortalecimento de ações voltadas à inclusão social e econômica, com foco especial em territórios mais vulneráveis.

No aspecto orçamentário, o Executivo informa que a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e é compatível com a capacidade financeira do município.

Com parecer favorável das comissões, a matéria segue agora para apreciação em plenário.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Jaciguara Cruz/Secom CMM