Macapá fortalece políticas públicas para mulheres com aprovação de novas leis
A Câmara Municipal de Macapá aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 30 de abril, duas matérias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres no município. Os projetos tratam da reestruturação da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU) e da criação de uma rede de acolhimento para mulheres em situação de violência.
O primeiro a ser aprovado, com 14 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 187/2023-PMM, responsável por regulamentar a estrutura da SEMMU.
A proposta tem como objetivo promover a reestruturação administrativa da secretaria, com foco no aprimoramento da formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas às mulheres. Entre as mudanças, destacam-se a criação do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres e a reorganização da estrutura de cargos, priorizando o fortalecimento de funções técnicas e operacionais.
De acordo com a justificativa do Executivo, a atual configuração da pasta apresenta limitações que impactam a eficiência dos serviços, especialmente devido à concentração de cargos de direção. A proposta busca corrigir esse desequilíbrio, garantindo maior eficiência administrativa e alinhamento aos princípios da gestão pública.
O projeto também assegura a manutenção dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e reforça ações de inclusão social e econômica, com atenção especial a áreas mais vulneráveis. No aspecto orçamentário, a matéria atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e está compatível com a capacidade financeira do município.
Já a segunda iniciativa aprovada, com 12 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Ordinária nº 168/2025, de autoria da vereadora Luana Serrão (União Progressista), que dispõe sobre a criação da Rede Municipal de Casas de Acolhimento Transitório para mulheres em situação de violência.
A proposta estabelece a implantação de espaços destinados ao acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência doméstica ou de gênero, garantindo proteção, abrigo seguro e atendimento multiprofissional. Além disso, prevê a oferta de programas de capacitação profissional, com o objetivo de promover a autonomia econômica das assistidas.
Entre as diretrizes da iniciativa, estão o acompanhamento psicológico, a integração com a rede de proteção municipal, estadual e federal, e a articulação com órgãos das áreas de segurança, saúde e assistência social. A gestão da rede ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente, podendo contar com parcerias públicas e privadas.
A criação da rede de acolhimento amplia a política de proteção às mulheres em Macapá, ao oferecer não apenas suporte emergencial, mas também condições para a reconstrução da autonomia e reinserção social das beneficiárias.
As duas matérias seguem agora para a sanção do Executivo Municipal.
Texto e fotografia: Secom CMM