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última modificação
08/09/2025 13h15
À Câmara Municipal de Macapá
(A/C: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC)
Assunto: Pedido de acesso à informação – Contratação de assessoria jurídica
Eu, Jéssica Pelaes Santana, inscrita no CPF nº 020.271.962-69, residente à Avenida Raimundo Caxias de Souza, 1640, Bairro Congós, CEP 68904-385- Macapá-Amapá, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho respeitosamente requerer as seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do(s) contrato(s) firmado(s) pela Câmara Municipal de Macapá para prestação de serviços de assessoria jurídica nos anos de [2024 e 2025].
2. Informação sobre o objeto contratual (quais atividades devem ser desempenhadas pela assessoria).
3. Informação sobre a forma de contratação (licitação, inexigibilidade ou dispensa) e cópia do processo administrativo correspondente.
4. Valor total do contrato e vigência.
5. Nome do(s) contratado(s) ou empresa(s) contratada(s).
Justificativa do pedido:
O pedido se fundamenta no direito constitucional de acesso às informações públicas (art. 5º, XXXIII, da CF/88; Lei nº 12.527/2011), visando transparência na utilização de recursos públicos e fiscalização cidadã.
Requer:
Que a resposta seja fornecida preferencialmente em meio eletrônico, por e-mail: pelaesjessica@gmail.com
Nestes termos,
Pede deferimento.
Macapá, 08 de setembro de 2025.
JÉSSICA PELAES SANTANA
CPF nº 020.271.962-69
Localizado em
Transparência
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e-Sic
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Formulario e-Sic
