Vereador Joselyo propõe reserva de vagas de estágio para estudantes da rede pública em Macapá

Entrou em pauta na manhã desta quinta-feira (21) na Câmara Municipal de Macapá o projeto de lei de autoria do vereador Joselyo É Mais Saúde (PP), que estabelece a reserva de vagas de estágio remunerado para estudantes da rede pública de ensino no município.

De acordo com a proposta, empresas que recebam benefícios ou isenções fiscais do município, assim como concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, deverão reservar no mínimo 20% das vagas de estágio remunerado para estudantes regularmente matriculados na rede pública. Quando o cálculo do percentual resultar em fração, o número será arredondado para cima.

Os empreendimentos já contemplados com incentivos fiscais ou concessões deverão adotar a reserva de vagas prevista na lei no momento da renovação de contratos, termos aditivos ou benefícios concedidos pelo Poder Público Municipal. O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei, estabelecendo as diretrizes para sua plena execução.

“Se o município concede incentivos fiscais ou outorga serviços, é legítimo e justo que, em troca, estas instituições contribuam com a formação prática de estudantes da rede pública, muitos dos quais enfrentam maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho”, disse o vereador.

A medida atende ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput) e ao direito à educação e à profissionalização (arts. 205 e seguintes), que determinam a atuação conjunta da família, sociedade e Estado na promoção do pleno desenvolvimento da pessoa e na preparação para o exercício da cidadania e do trabalho. No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Macapá reforça a necessidade de promover a inclusão social e valorizar a juventude, atribuindo ao Poder Público local a responsabilidade de reduzir desigualdades e ampliar as perspectivas de inserção profissional dos jovens.

“O estágio remunerado representa não apenas o primeiro contato com a realidade profissional, mas também um instrumento de transformação social, capaz de reduzir desigualdades e oferecer aos jovens macapaenses condições reais de ascensão pessoal e profissional”, concluiu.

O projeto foi lido em plenário e seguirá para análise nas comissões da Câmara Municipal.

Texto: Ascom Joselyo
Foto: Secom CMM