CONTRATAÇÃO DE ACESSORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA DE VEREADORES

À Câmara Municipal de Macapá (A/C: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC) Assunto: Pedido de acesso à informação – Contratação de assessoria jurídica Eu, Jéssica Pelaes Santana, inscrita no CPF nº 020.271.962-69, residente à Avenida Raimundo Caxias de Souza, 1640, Bairro Congós, CEP 68904-385- Macapá-Amapá, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho respeitosamente requerer as seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral do(s) contrato(s) firmado(s) pela Câmara Municipal de Macapá para prestação de serviços de assessoria jurídica nos anos de [2024 e 2025]. 2. Informação sobre o objeto contratual (quais atividades devem ser desempenhadas pela assessoria). 3. Informação sobre a forma de contratação (licitação, inexigibilidade ou dispensa) e cópia do processo administrativo correspondente. 4. Valor total do contrato e vigência. 5. Nome do(s) contratado(s) ou empresa(s) contratada(s). Justificativa do pedido: O pedido se fundamenta no direito constitucional de acesso às informações públicas (art. 5º, XXXIII, da CF/88; Lei nº 12.527/2011), visando transparência na utilização de recursos públicos e fiscalização cidadã. Requer: Que a resposta seja fornecida preferencialmente em meio eletrônico, por e-mail: pelaesjessica@gmail.com Nestes termos, Pede deferimento. Macapá, 08 de setembro de 2025. JÉSSICA PELAES SANTANA CPF nº 020.271.962-69