Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com a disponibilização das informações públicas produzidas e custodiadas pela Câmara Municipal de Macapá, através dos links abaixo, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa.
Acompanhe dados públicos, relatórios e ações da Casa Legislativa.
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Solicite informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Dados sobre servidores, estagiários, terceirizados e concursos.
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Informações sobre receitas, despesas, relatórios e gestão fiscal.
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Acompanhe os valores arrecadados do poder legislativo.
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Acompanhe a apreciação de contas do Poder Legislativo Municipal.
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Editais, atas, contratos e resultados de processos licitatórios.
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Convênios, transferências e declarações.
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Valores repassados aos gabinetes parlamentares.
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Valores pagos em diárias para viagens e deslocamentos oficiais.
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Informações sobre obras públicas, planejamento e execução
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Acompanhe editais, resultados e etapas de concursos realizados.
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Conheça seus direitos sobre o uso e proteção dos seus dados pessoais.
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Entenda a legislação que garante ao cidadão o direito de acesso a informações públicas
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