Fontes de Receitas da Câmara Municipal de Macapá

O repasse de recursos pelo Poder Executivo, conhecido como duodécimo, constitui a principal fonte de receita para o funcionamento da Câmara Municipal de Macapá, sendo essencial para assegurar sua autonomia financeira.

As principais regras que regem esse repasse são:

• Prazo e Obrigatoriedade: repasse até o dia 20 de cada mês (Art. 138).
• Responsabilidade do Prefeito: o não repasse configura crime de responsabilidade e improbidade administrativa (Art. 222, Parágrafo único, V).
• Base de Cálculo: receita tributária e transferências constitucionais efetivamente arrecadadas no exercício anterior.
• Composição Bruta: impostos, juros, multas, indenizações e doações (Art. 114-A).
• Taxas e Contribuições: inclui CIP e taxas de poder de polícia, como as da CTMAC.
• Gestão Própria: recursos movimentados pela tesouraria da Câmara (Art. 83, parágrafo único).

O duodécimo funciona como uma "mesada constitucional obrigatória", garantindo independência financeira ao Poder Legislativo.

Exercício Financeiro 2026

Documentos oficiais referentes ao repasse do duodécimo e à Lei Orçamentária Anual de 2026.

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Exercício Financeiro 2025

Documentos oficiais referentes ao repasse do duodécimo e à Lei Orçamentária Anual de 2025.

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Exercício Financeiro 2024

Demonstrativos do duodécimo e da Lei Orçamentária Anual aprovados para o exercício de 2024.

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Exercício Financeiro 2023

Informações sobre os valores do duodécimo e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.

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Exercício Financeiro 2022

Dados históricos referentes ao repasse do duodécimo e à Lei Orçamentária Anual de 2022.

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Esta página é atualizada anualmente, garantindo o acesso público às informações orçamentárias conforme a legislação vigente.