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Nesta página são disponibilizados os documentos referentes à Prestação de Contas da Câmara Municipal de Macapá, em atendimento às exigências legais e aos princípios da transparência e da responsabilidade fiscal.
A Prestação de Contas demonstra a aplicação dos recursos públicos ao longo de cada exercício financeiro e é submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para cada exercício, são disponibilizados:
- 📄 O documento da Prestação de Contas;
- ⚖️ A decisão do processo no TCE referente à análise das contas.
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