Leis

por Interlegis — publicado 24/05/2025 00h03, última modificação 08/07/2025 09h37

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44: Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44: Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44: Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Matérias Legislativas Anterior à 2024 — por Jonathan Matos Sales — última modificação 08/04/2024 16h49
Matérias Legislativas a partir de 2024 — por carlos.botelho — última modificação 08/04/2024 17h04
Resoluções — por Jonathan Matos Sales — última modificação 23/04/2024 11h20
Regimento Interno — por Jonathan Matos Sales — última modificação 19/02/2025 10h33
Lei Orgânica Municipal — por Jonathan Matos Sales — última modificação 19/02/2025 10h36

Ações do documento