Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto digital. Seu principal objetivo é garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras claras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações.

A LGPD também determina que empresas e organizações nomeiem um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou DPO – Data Protection Officer). Esse profissional atua como um canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas principais responsabilidades incluem:

• Orientar a empresa e os funcionários sobre práticas de proteção de dados;
• Receber e encaminhar reclamações e solicitações dos titulares;
• Cooperar com a ANPD quando necessário.

 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), informamos que esta organização possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por garantir a conformidade com a legislação de privacidade e atender às solicitações dos titulares de dados.

• Encarregado: Marcelo Moraes dos Santos - Ouvidor Geral
• E-mail para contato: ouvidoria@macapa.ap.leg.br

Caso tenha dúvidas, solicitações ou queira exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato com o nosso encarregado através do e-mail acima.