Pesquisa Acadêmica - Mestrado em Gestão e Políticas Públicas

Prezados Senhores, Sou aluna do curso de Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas da FGV-SP e estou na fase da elaboração de minha dissertação. Como servidora da Câmara Municipal de São Paulo no cargo de procuradora legislativa sempre me interessei pelo tema da função fiscalizadora de natureza permanente do Poder Legislativo, objeto de minha dissertação, e parte de minha pesquisa consiste no levantamento de informações junto às Câmaras Municipais das capitais brasileiras . Solicito, então, com fundamento na Lei nº 12.527/11, as seguintes informações: 1 – A Câmara Municipal tem alguma comissão permanente especificamente destinada ao acompanhamento da regulamentação ou implementação da legislação aprovada no município ou essa é uma atividade desempenhada no âmbito de cada comissão temática? Se houver uma comissão específica, em que data foi criada? 2 – A Câmara Municipal tem alguma comissão permanente especificamente destinada ao exercício da função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo ou essa é uma atividade desempenhada no âmbito de cada comissão temática? Se houver uma comissão específica, em que data foi criada? 3 – A Câmara Municipal tem algum procedimento fixado em norma interna para orientar o acompanhamento de planos, programas e projetos municipais ou essa é uma atividade desempenhada a critério de cada comissão temática? 4 – A Câmara Municipal dispõe de assessoria jurídica em sua estrutura administrativa para orientar as atividades da Mesa e dos parlamentares? 5 – A Câmara Municipal dispõe, em sua estrutura administrativa, de consultoria técnica em diferentes áreas de políticas públicas (tais como economia, arquitetura e urbanismo, educação e saúde) para orientar as atividades parlamentares? 6 – A Câmara Municipal dispõe de sistema de acompanhamento do processo legislativo acessível ao público em geral? 7 – Em relação às atividades de fiscalização de natureza permanente (não inclui CPIs): a) A Câmara Municipal tem acesso automático a algum sistema do Poder Executivo voltado ao acompanhamento de ações, programas e projetos referentes às políticas públicas municipais que seja de acesso restrito (destinado apenas aos servidores da administração e não ao público em geral)? b) Caso exista o compartilhamento automático de informações entre Executivo e Legislativo, ele é acessível a todos os vereadores? c) A Câmara Municipal dispõe de sistema de acompanhamento de requerimentos de informações/convocações dirigidas ao Poder Executivo acessível ao público em geral? d) As respostas enviadas pelo Poder Executivo aos requerimentos de informações/convocações são divulgadas apenas ao (à) vereador (a) autor (a) do requerimento ou a todos os vereadores? e) As respostas enviadas pelo Poder Executivo aos requerimentos de informações/convocações são arquivadas junto ao respectivo requerimento? 8) A Câmara Municipal possui Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017)? 9) A Câmara Municipal tem canal de TV e/ou rádio para transmissão das atividades parlamentares e que tenha programação voltada ao funcionamento do Poder Legislativo? 10) A Câmara Municipal tem Escola do Legislativo, Centro de Estudos ou órgão semelhante? 11) Qual a quantidade de projetos de lei (apenas projetos de lei) de iniciativa parlamentar apresentados durante o ano de 2022? 12) Qual a quantidade de requerimentos de informações ao Executivo apresentados pelos parlamentares (individualmente e no âmbito das Comissões Permanentes) no ano de 2022? 13) Qual a quantidade de requerimentos de convites e convocações dirigidos ao Executivo apresentados pelos parlamentares (individualmente e no âmbito das Comissões Permanentes) durante o ano de 2022? Obrigada! Luciana de Fátima da Silva F: (11) 99827-7168