Solicitação de acesso ao relatório final da Comissão Processante referente ao Prefeito de Macapá

Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar acesso e cópia integral do relatório final da Comissão Processante instaurada em agosto de 2025 para apurar denúncia contra o Prefeito de Macapá, Dr. Antônio Paulo de Oliveira Furlan, de relatoria do Vereador Alessandro Monteiro. Trata-se de documento de natureza pública e administrativa, produzido no exercício da função legislativa, razão pela qual inexiste fundamento legal para sigilo. Ademais, o próprio site da Câmara noticiou a existência do relatório, o que reforça sua publicidade. Requeiro, portanto, o fornecimento do relatório em formato digital (PDF) ou, na impossibilidade, orientação sobre como obter cópia física. Solicito, ainda, que sejam observados os prazos previstos na LAI (20 dias, prorrogáveis por mais 10, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011).