solicitação de informação sobre projeto de lei, Lei, matéria, iniciativa de lei estão em tramitação, concluso, arquivado ou em outra situação a cerca do Tema "Transtorno do espectro autista" ou com antiga nomenclatura "Autismo"

Sou mestranda do mestrado profissional em políticas publicas e gestão da educação superior-POLEDUC da universidade do Ceará em parceria com a UNIFAP. Tenho como tema de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista: práticas no Educação Superior, por isso motivo gostaria de saber quais projeto de lei, Lei, matéria, iniciativa de lei estão em tramitação, concluso, arquivado ou em outra situação a cerca do Tema "Transtorno do espectro autista" ou com antiga nomenclatura "Autismo", nesta casa de lei, até a presente data. Desde já agradeço, e disponibilizo o e-mail para resposta: jouzedanielle@gmail.com. JOUZE DANIELLE A,BRITO MESTRANDA DO POLEDUC.