Pedido de Providência à Câmara Municipal

Denúncia de Irregularidade Fiscal e Previdenciária – Retenção de Repasses do INSS ​Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Macapá, ​Venho, na qualidade de cidadão, solicitar a intervenção desta Casa de Leis para fiscalizar uma grave irregularidade que vem ocorrendo na administração do Poder Executivo. ​Foi constatado que, embora a Prefeitura realize o desconto da contribuição previdenciária diretamente na folha de pagamento dos servidores, não há o devido repasse ao INSS desde outubro de 2022. ​Esta conduta gera danos irreparáveis aos trabalhadores, tais como: 1 - ​Impedimento do recebimento do PIS/PASEP, direito básico de subsistência de muitos servidores. 2 - ​Risco à aposentadoria, uma vez que o tempo de contribuição não consta no sistema do Governo Federal (CNIS). ​3 - Risco jurídico ao Município, visto que a retenção de valores sem repasse pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária e improbidade administrativa. ​Como é função constitucional desta Câmara fiscalizar os atos do Executivo e a aplicação das verbas públicas, solicitamos que seja: -​Enviado um Requerimento de Informações oficial ao Prefeito e à Secretaria de Fazenda. ​-Convocado o responsável pelo setor de RH/Finanças para prestar esclarecimentos em plenário. -​Encaminhada denúncia formal ao Ministério Público, caso a irregularidade seja confirmada. ​O servidor trabalha e paga sua parte; é dever da gestão honrar o repasse. ​