Vereadores aprovam PLC para instalação de infraestrutura de suporte para tecnologia 5G em Macapá

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 003/22, de autoria do vereador André Lima (Rede), que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora radiocomunicação –ETR – (tecnologia 5G), em Macapá, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel -, nos termos da legislação federal vigente. A matéria foi votada em primeiro turno na 49ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 10 de novembro.

O Projeto de Lei Complementar define critérios e parâmetros urbanísticos gerais para a implantação da infraestrutura de suporte para ETR em áreas e bens públicos e privados ao nível do solo, no subsolo, no topo e nas fachadas das edificações localizados em zona urbana e rural do município. Entre essas diretrizes estão: compartilhar as infraestruturas urbanas e infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações existentes, sempre que tecnicamente possível; Não causar prejuízos ao serviço das redes de infraestrutura urbana implantada ou prevista; Respeitar as faixas de servidão das outras redes de infraestrutura urbanas; Não obstruir a circulação de veículos e pedestres; respeitar a visibilidade da sinalização de trânsito, entre outras.

A implantação de infraestrutura de suporte para estação transmissora radiocomunicação está condicionada à expedição de Licença emitida pela Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento do Solo – SEMHOU -, mediante análise do projeto com as informações prestadas pelo requerente.

A matéria ainda precisa passar por votação em segundo turno e depois seguir para sanção do prefeito Antônio Furlan (Cidadania). O Poder Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

Açaíteira – Na mesma Sessão, André Lima conseguiu aprovar ainda o Projeto de Lei nº 069/2022, instituindo a “Açaíteira” – agroindústria de pequeno porte para processamento do vinho de açaí e polpas de frutas diversas no município de Macapá.

Secom/CMM
Fotos: Rosivaldo Nascimento