Vereadores aprovam parecer de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para alterar percentual de receita destinada a ações voltadas ao bem-estar animal

Em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Especial (CE), realizada nesta segunda-feira, 2 de junho, os vereadores de Macapá votaram favoravelmente ao parecer de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

Segundo a nova redação, as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas, reservando 5% da receita a ações voltadas ao bem-estar animal.

A alteração tem por finalidade ajustar a emenda impositiva, nos termos do § 9º, do art. 166 da Constituição Federal, calculados sobre a receita corrente líquida do exercício anterior. Conhecida como emenda de iniciativa individual, o texto modificativo visa direcionar recursos para projetos de interesse público.

Após o debate nas comissões, a iniciativa segue para deliberação no plenário da Câmara Municipal de Macapá.

Sob a presidência da vereadora Pra. Léia Pelaes (PDT), participaram da reunião, Joselyo É Mais Saúde (PP), Banha Lobato (União Brasil), Gian do NAE (PRD),  Margleide Alfaia (PDT), e Alexandre Azevedo (Podemos).