Vereadores aprovam Lei do Refis que beneficia motoristas e mototaxistas com dívidas junto à CTMac

Por meio de um esforço concentrado, em duas sessões extraordinárias, realizadas na manhã desta segunda-feira, 6 de novembro, a Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, com emendas, o Projeto de Lei nº 032/23-PMM, que dispõe sobre Refinanciamento de Dívidas – Refis/CTMac – de infrações de trânsito inscritas ou não na dívida ativa do município, ou ajuizadas aplicadas até 31 de setembro de 2023.

O presidente da Casa, vereador Marcelo Dias (Solidariedade), presidiu as duas Reuniões e liderou a busca por apoio à aprovação da matéria junto a seus pares. “Mais uma vez a Câmara de Vereadores dá provas que quando a demanda é para beneficiar à população, fazendo esse esforço concentrado, analisamos o PL nas Comissões e aprovamos com a maior brevidade possível”, declarou.

O Projeto de Lei cria o Programa de Adesão ao Refis/CTMac. O objetivo é possibilitar que motoristas/mototaxistas que possuam débitos com o município possam aderir até o dia 15 de dezembro deste ano ao programa, de modo a regularizarem a situação, por meio de incentivos fiscais que contemplam a redução do valor principal da multa e das obrigações acessórias como: diárias de permanência, taxa de guincho ou reboque, multa por atraso e juro de mora em até 100%.

Para Marcelo Dias, o Refis reflete uma via de mão dupla, pois o município busca a recuperação de créditos fiscais, bem como oferece um incentivo ao contribuinte de regularizar a situação fiscal. “É uma boa oportunidade que o município está oferecendo e o contribuinte poderá parcelar o débito com os devidos descontos”, destacou.

Texto: Secom/CMM
Fotos: Rosivaldo Nascimento