Vereadora Léia Pelaes tem projeto aprovado e garante acesso da população às imagens de câmeras públicas em Macapá

Na 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, realizada nesta manhã, 16, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 185/2025, de autoria da vereadora Pra. Léia Pelaes. A proposta recebeu 14 votos favoráveis e trata do direito de acesso a cópias de gravações de câmeras de monitoramento público sob responsabilidade da Administração Direta ou Indireta do Município.

O projeto tem como objetivo assegurar ao cidadão o acesso às imagens sempre que estas forem necessárias ou úteis para o esclarecimento de fatos de relevância civil, penal ou administrativa. A iniciativa busca fortalecer a defesa de direitos individuais, garantindo um instrumento concreto para subsidiar processos judiciais e administrativos.

Inspirada em legislações já debatidas em âmbito federal, como o Projeto de Lei nº 3.882/2021, a proposta foi adaptada à realidade municipal, respeitando a competência da administração local sobre os sistemas de videomonitoramento. A medida representa um avanço na transparência pública e no fortalecimento da cidadania em Macapá.

Além disso, o texto aprovado estabelece critérios importantes para a solicitação e fornecimento das imagens, incluindo prazos definidos, necessidade de fundamentação em casos de negativa e o respeito à legislação de proteção de dados pessoais. Esses mecanismos visam evitar abusos e garantir o equilíbrio entre o direito à informação e a preservação do interesse público.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal e, após sua implementação, deve contribuir diretamente para o fortalecimento da confiança da população nos sistemas de monitoramento público, ampliando a efetividade das políticas de segurança e o exercício da cidadania em Macapá.

Texto e Foto: Ascom Vereadora Pra. Léia Pelaes