Vereadora Léia Pelaes apresenta Projeto de Lei que assegura direito de acesso a gravações de câmeras de monitoramento público

Na manhã desta terça-feira (30), durante a 52ª Reunião Ordinária realizada no plenário da Câmara Municipal de Macapá, a vereadora Pra. Léia Pelaes (PDT) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025. A proposta trata do direito de acesso a cópias de gravações de câmeras de monitoramento público que estejam sob responsabilidade da Administração Direta ou Indireta do Município.

O objetivo da iniciativa é garantir que qualquer cidadão possa solicitar cópias dessas imagens sempre que forem necessárias ou úteis para esclarecer fatos de relevância civil, penal ou administrativa. Na prática, a lei assegura que as gravações possam ser utilizadas em situações como investigações, processos judiciais ou administrativos, bem como na defesa de direitos.

Entre as disposições previstas, o projeto determina que o acesso será concedido desde que o solicitante comprove relação direta com o fato registrado. As imagens deverão ser armazenadas por um período mínimo de sete dias, podendo ser maior quando houver norma específica. A solicitação deve conter a identificação do requerente, a comprovação do vínculo com o evento e a indicação do local, data e horário do ocorrido.

A Administração Pública terá até dez dias úteis para responder ao pedido. As cópias poderão ser entregues em formato digital, físico ou por meio de acesso remoto seguro, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O fornecimento será limitado ao período necessário e restrito à finalidade informada, sendo proibida a divulgação irrestrita. Caso o pedido seja negado, a decisão deverá ser fundamentada e o solicitante terá direito de apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias.

A proposta também prevê que o Poder Executivo terá até 90 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar os procedimentos necessários à sua execução.

O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, será apreciado em votação no plenário.

Texto: Ascom ver. Léia.
Foto: SECOM/CMM.