Vereador Dudu Tavares propõe comissão especial para garantir o direito à moradia de 900 famílias macapaenses

por Sec. Comunicação publicado 21/10/2021 17h40, última modificação 21/10/2021 17h40

O vereador Dudu Tavares (PDT) quer garantir o direito permanente à moradia de 900 famílias que atualmente ocupam uma área localizada no bairro Infraero II. Por isso, durante o uso da tribuna na terça-feira, 19, na Câmara de Macapá, o parlamentar propôs a criação de uma comissão especial para acompanhar a ação judicial de reintegração de posse, movida pela União, em desfavor das famílias.

A comissão também teria como objetivo intermediar junto aos demais poderes a realização de um levantamento para atualização da planta geral imobiliária do município de Macapá, pois há indícios de que a área em questão não pertence mais à União. Caso seja confirmado, não há legitimidade para que a União busque a reintegração de posse da área.

“Precisamos trabalhar para que antes de dezembro de 2021, tenhamos este problema resolvido para assegurar o direito constitucional de moradia e habitação digna a essas pessoas”, disse Dudu Tavares.
Por enquanto, as famílias estão amparadas a permanecerão legalmente no local até 31 de dezembro deste ano, em razão de uma medida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão suspendeu a ação de reintegração de posse determinada pela Justiça Federal do Amapá, que aconteceria na segunda-feira, 18.

Mandato presente
Na noite de sábado, 16, o vereador Dudu Tavares, foi acionado pelos moradores da ocupação. Ao tomar conhecimento da ação de reintegração de posse, prevista para às 5h da manhã da segunda-feira, 18, imediatamente acionou a assessoria jurídica do mandato e posteriormente a Defensoria Pública da União. A determinação do STF para suspender a reintegração de posse, saiu no início da noite de domingo, 17, em razão de uma reclamação apresentada anteriormente pela Defensoria Pública da União.

Ascom/Dudu Tavares