Vereador Daniel Theodoro propõe implantação de Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e tem parecer favorável de relator

O vereador Daniel Theodoro (PSOL) é autor do Projeto de Lei nº 086/2025, que institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Macapá. Após leitura em plenário, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que já emitiu parecer favorável, sem emendas, por meio do relator Joselyo É Mais Saúde (PP).

Cabe à CCJR manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação quanto aos aspectos constitucional, legal e de técnica legislativa, conforme os termos regimentais.

Segundo o vereador Theodoro, o projeto atende a uma demanda dos cidadãos acometidos por fibromialgia — doença crônica que provoca dores intensas e diversos transtornos. A legislação federal prevê que pessoas com fibromialgia podem ser reconhecidas como pessoas com deficiência (PCD), desde que a condição gere limitações significativas na vida cotidiana e na participação social.

“Alguns estados já reconhecem a fibromialgia como deficiência, como Minas Gerais e São Paulo. Nesse sentido, é salutar a necessidade de garantir os direitos expostos neste projeto de lei, à luz do princípio da isonomia, tendo em vista os diversos obstáculos enfrentados diariamente pelos pacientes”, destacou Theodoro.

O projeto propõe a implementação de ações e diretrizes que assegurem o atendimento multidisciplinar, o acesso à informação sobre a doença, a capacitação de profissionais de saúde, o estímulo à inserção no mercado de trabalho e o incentivo à pesquisa científica. Tais medidas são consideradas essenciais para promover a inclusão social e a dignidade das pessoas acometidas por essa condição.

“Entendemos ser adequada a proposta, visto que o projeto visa melhorar a qualidade de vida das pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a tratamentos, promovendo a inclusão social e combatendo o estigma e a discriminação enfrentados pelos pacientes”, concluiu o vereador.

Texto: Ascom Ver. Daniel
Fotos: Secom CMM