Vereador Banha Lobato aprova três pareceres de grande impacto social na CCJR

Na reunião desta terça-feira (04), da Comissão de Constituição, Justiça e Regulamentação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá, o vereador Banha Lobato deu parecer favorável a três importantes proposições que visam ampliar direitos e melhorar a qualidade de vida da população da capital.
O primeiro parecer aprovado trata da alteração do nome da Rua Quatro, no bairro Marabaixo, que passará a se chamar Rua Luzair Maria Nascimento da Costa. A mudança busca homenagear Luzair Costa, figura de grande relevância para a comunidade amapaense, cuja trajetória de vida, atuação social e legado deixaram marcas profundas na história do bairro e da cidade.

A segunda proposição, também com parecer favorável, estabelece a obrigatoriedade de divulgação quinzenal, em página eletrônica oficial, da lista atualizada de medicamentos e vacinas disponíveis nas farmácias e unidades de saúde sob gestão municipal. A medida representa um avanço significativo em termos de transparência, acesso à informação e controle social, além de estar em total consonância com os princípios constitucionais da publicidade e do interesse público.

Já o terceiro parecer aprovado refere-se à criação do Programa de Atenção e Atendimento ao Autista Adulto. A proposta prevê a atuação de equipe multiprofissional, estabelece diretrizes para o funcionamento do programa e visa ampliar a atenção integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na vida adulta, respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e a legislação nacional de proteção às pessoas com deficiência.

Segundo o vereador Banha Lobato, “as três matérias refletem demandas reais da população e representam avanços importantes na valorização da memória, na transparência da gestão e na promoção de políticas públicas inclusivas”.