Saúde, Infraestrutura urbana e fake news são temas de leis aprovadas no parlamento municipal

A 42ª Reunião Ordinária do Plenário da Câmara Municipal de Macapá, ocorrida nesta terça-feira, 26, aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e seus respectivos pareceres.

Entre os destaques, o PLO nº 004/25, de iniciativa do vereador Banha Lobato (União Brasil), dispondo sobre a comunicação a cerca de confirmação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar.

Outro projeto, PLO nº 018/25, de autoria do vereador Ezequias (PSD), obriga a instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios.

O Projeto de Lei do vereador Alexandre Azevedo (Podemos), PLO nº 019/25, que veda a veiculação de campanhas de peças e anúncios publicitários aos órgãos e entidades públicos municipais, de veículos de notícias que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, por ação ou omissão decorrente da divulgação de notícias fraudulentas (fake news).

As leis aprovadas seguirão o trâmite para sanção do executivo municipal.

Texto e fotos Secom/CMM