Proposta de Emenda à Lei Orgânica define novas regras para eleição da Mesa Diretora da CMM

De iniciativa da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou em 1° turno, nesta terça-feira, 17, a proposta de Emenda à Lei a Orgânica que altera dispositivos (Art. 185, § 3° e § 4°) sobre a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura.

As novas mudanças preveem, agora, que a eleição ocorra entre qualquer período da 1ª e 2ª Sessão Legislativa.

A antiga redação obrigava que a eleição da renovação da Mesa Diretora da Câmara de vereadores deveria ocorrer no segundo semestre ao ano anterior as eleições para deputados estaduais.

O novo regramento põe a renovação da Mesa de forma não obrigatória e impositiva, dando maior liberdade para escolha de uma data para organizar a eleição para a 3ª e 4 ª Sessão Legislativa.

Com a alteração da Lei Orgânica do município, houve a necessidade de alterar o artigo 12 do Regimento Interno da Câmara, para se adequar à nova proposta.

O presidente da Mesa Diretora da CMM, vereador Pedro DaLua (União Brasil), destacou a alteração, e firmou o compromisso de que a eleição para o 2° biênio se dará, apenas, ao final do mandato da atual Mesa Diretora.

Aprovada por unanimidade pelos vereadores, o projeto de emenda a Lei Orgânica aguarda o interstício regimental para votação em segundo turno.