Proposta aprovada na CCJR cria política de recarga para cadeiras motorizadas e equipamentos assistivos em Macapá
A Política Municipal de Pontos de Recarga Inclusiva para Equipamentos de Mobilidade Elétrica de Pessoas com Deficiência, denominada Programa ECO PCD, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião realizada nesta quarta-feira (20). O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 67/2026 é de autoria da vereadora Luany Favacho (MDB).
A proposta tem como objetivo garantir a implantação, manutenção e ampliação de infraestrutura pública e privada destinada à recarga de equipamentos de mobilidade elétrica utilizados por pessoas com deficiência. A medida engloba cadeiras de rodas motorizadas, scooters de mobilidade, próteses elétricas e outros instrumentos assistivos.
O parecer favorável foi emitido pelo relator Cláudio Góes (Solidariedade), que destacou a relevância social e inclusiva da matéria. Segundo o parlamentar, a iniciativa promove acessibilidade, inclusão social, mobilidade urbana e dignidade da pessoa humana, ao assegurar condições mais adequadas de circulação e autonomia para pessoas com deficiência.
De acordo com o projeto, a Política Municipal observará diretrizes como a promoção da acessibilidade universal, ampliação da autonomia das pessoas com deficiência, integração com o planejamento urbano e de mobilidade, priorização de áreas de grande circulação e relevância social, estímulo à participação da iniciativa privada e adoção de soluções sustentáveis e seguras.
Na justificativa da proposta, Luany Favacho ressalta que a ausência de infraestrutura adequada para recarga de equipamentos de mobilidade elétrica representa uma barreira silenciosa à inclusão social. “Tal lacuna compromete a autonomia, restringe a circulação em espaços públicos e limita, de forma indireta, o acesso a serviços essenciais, oportunidades de trabalho e participação social”, argumenta a autora.
O texto também destaca que a criação gradual de pontos de recarga acessíveis em locais estratégicos da cidade representa uma solução viável e alinhada às melhores práticas de políticas públicas inclusivas. A iniciativa promove mais segurança, independência e qualidade de vida às pessoas com deficiência.
Com a aprovação na CCJR, o PLO 67/2026 segue agora para apreciação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Texto e fotografia: Secom CMM