Projeto de Lei propõe isenção de taxa de sepultamento para natimortos e crianças falecidas no puerpério

Na manhã desta quinta-feira, 16, durante a 57ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, a vereadora Pra. Léia Pelaes (PDT) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025, que dispõe sobre a isenção da taxa de sepultamento, em cemitérios municipais, de natimortos e de crianças falecidas durante o puerpério.

A proposta tem como principal objetivo aliviar o sofrimento emocional e financeiro das famílias que enfrentam a perda de um bebê, seja durante a gestação ou logo após o parto. O texto estabelece que estarão isentos do pagamento da taxa de sepultamento os casos de natimortos, conforme parâmetros do Ministério da Saúde — óbitos ocorridos após a 20ª semana de gestação — e de crianças falecidas até 42 dias após o nascimento.

Entre as principais disposições do projeto, estão a isenção total da taxa de sepultamento nos cemitérios municipais de Macapá, a comprovação por meio de certidão de óbito ou declaração de natimorto, além de documento de identificação dos responsáveis e requerimento à administração do cemitério. A proposta prevê ainda que a regulamentação complementar será editada pelo órgão gestor dos cemitérios, garantindo legalidade, razoabilidade e respeito à dignidade humana.

O texto também define que a medida não terá efeito retroativo, e que os custos de execução serão cobertos por dotações orçamentárias próprias do município. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Em sua justificativa, a vereadora Léia Pelaes ressaltou que o projeto busca promover empatia institucional e respeito à dignidade humana, princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Segundo a parlamentar, a dor enfrentada por famílias que perdem um filho é agravada por encargos e burocracias que poderiam ser evitados.

Com o PLO, a vereadora Léia Pelaes reafirma seu compromisso com políticas públicas voltadas à humanização e ao amparo das famílias em momentos de dor e vulnerabilidade.

O Projeto de Lei Ordinária nº 204/2025 seguirá agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Macapá, que emitirão pareceres técnicos antes de sua apreciação em plenário.

Texto Ascom ver. Léia Pelaes.
Foto: Secom CMM.