Plenário da CMM aprova projeto de emenda à Lei Orgânica que dá maior celeridade nos procedimentos de aposentadoria
O Plenário da Câmara de Macapá (CMM) aprovou, na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, 6, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Macapá, que busca alterar o texto do art. 8° do documento. O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Casa e foi aprovado com 19 votos a favor.
A nova redação da Lei coloca um prazo de até 60 dias para que os trâmites sejam iniciados pelo chefe do Poder Executivo. O objetivo é dar maior celeridade aos procedimentos administrativos para concessão da aposentadoria dos servidores do quadro especial em extinção do Município, que se encontravam à disposição da Câmara Municipal de Macapá.