Plenário aprova Decreto Legislativo que suspende descontos no duodécimo da Câmara
O Plenário da Câmara Municipal de Macapá promoveu, na manhã desta terça-feira, 20, sua 25ª Reunião Ordinária. Na ocasião, os vereadores aprovaram o projeto de Decreto Legislativo n° 018/25, de autoria da Mesa Diretora, que suspende os descontos no Duodécimo da CMM.
O duodécimo refere-se às parcelas mensais de recursos orçamentários que o poder executivo repassa aos demais poderes (Legislativo e Judiciário) e outros órgãos autônomos.
O Plenário apreciou o parecer conjunto n° 11/25 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão Tributaria, Financeira e Orçamentária (CTFO), aprovando o projeto com emendas.
O Decreto Legislativo aprovado suspende todos os descontos duodecimais da Câmara, referentes a impostos retidos e não pagos, pelas Mesas Executivas das legislaturas anteriores a XIV, por ausência de previsão constitucional. O repasse integral dos duodécimos é essencial para garantir que a Câmara exerça suas funções de forma independente.