Pareceres da Comissão de Justiça garantem andamento de projetos voltados à proteção social e serviços públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta quarta-feira, 3 de dezembro, mais uma reunião dedicada à análise e deliberação de matérias legislativas. Ao longo da pauta, os parlamentares apreciaram diversos projetos em tramitação e aprovaram quatro pareceres que agora seguem para as comissões temáticas competentes.

O parecer de relatoria do vereador Dr. Patrick (PP) opinou pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 213/2025, de autoria da vereadora Elenice Scherer (Podemos). A proposta institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica no âmbito de Macapá. A matéria seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).

O PLO 218/2025 recebeu parecer favorável da relatora, vereadora Luany Favacho (MDB). A iniciativa, de autoria do vereador Ezequias (PSD), dispõe sobre medidas de humanização do parto e enfrentamento à violência obstétrica. O projeto foi encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM).

Também foi aprovado o parecer relatado pelo vereador Alexandre Azevedo (Podemos), que apresentou emenda aditiva ao PLO 215/2025, de autoria do vereador Paulo Nery (PSD). A proposta trata da possibilidade de pagamento de passagens do transporte público coletivo por meio de cartão de crédito, débito ou PIX. A matéria segue para avaliação da Comissão de Viação e Transporte (CVT).

Por fim, o vereador Alexandre Azevedo também relatou favoravelmente o PLO 223/2025, de autoria do vereador Bruno Igreja (MDB). O projeto institui medidas de proteção à criança e ao adolescente, determinando a exigência e atualização periódica das certidões de antecedentes criminais dos profissionais que atuam em escolas, creches e instituições sociais públicas ou privadas do município. A proposta foi encaminhada à Comissão de Educação (CE).

A CCJR segue atuando na análise técnica e jurídica das proposições, garantindo segurança legislativa e continuidade da tramitação das matérias no âmbito do Parlamento Municipal.

A reunião foi presidida pela vereadora Pastora Léia Pelaes (PDT) e contou com a participação dos membros Alexandre Azevedo (Podemos), Dr. Patrick (PP) e Luany Favacho (MDB).

Texto: Érica Favacho/CMM.
Foto: Secom CMM.