Joselyo defende emenda que garante previsibilidade no pagamento das emendas parlamentares

Durante a sessão desta quinta-feira, 26, na Câmara Municipal de Macapá, o vereador Joselyo É Mais Saúde (PP) comentou sobre o parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO), que opinou pela aprovação com emenda do Projeto de Lei nº 012/2025-PMM.

Relator da proposta na CTFO, o vereador defendeu a legalidade da emenda e ressaltou que o objetivo é garantir maior previsibilidade no repasse das emendas parlamentares, principalmente para os vereadores em primeiro mandato.

“Quero me ater ao parecer da emenda da CTFO, na qual tive a felicidade de ser relator, e que antecedeu o parecer da CCJR. Quero dizer que não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade. O que estamos fazendo aqui é defender a possibilidade de o vereador executar seu trabalho na ponta.

O que propomos é, simplesmente, garantir datas certas para o recebimento das emendas, sobretudo para quem está no primeiro mandato. Como podemos fazer política se nossas emendas são liberadas apenas no fim do ano ou quando bem entender o prefeito de pagar dentro do mesmo exercício? Não há justificativa para não pagar 30 dias após o aviso da execução.

E mais: não é verdade que todos os vereadores vão executar suas emendas de uma vez. Isso não é ilegal. Precisamos de previsibilidade, planejamento e respeito institucional. Deixo aqui meu apelo: que não se legisle contra esta Casa”, concluiu Joselyo.