Em dois turnos, Legislativo Municipal aprova PLCs do Executivo sobre tributação e gestão urbana

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, nesta quinta-feira, 26 de março, em dois turnos, dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal. As matérias foram apreciadas durante reunião ordinária, seguida de sessão extraordinária convocada para conclusão das votações.

Entre os projetos aprovados está o PLC nº 003/2026, que promove alterações na Lei Complementar nº 144/2021 (Código Tributário Municipal), com foco na atualização da tabela de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A proposta corrige distorções nas faixas de consumo e percentuais aplicados, com o objetivo de tornar a cobrança mais justa e proporcional, inclusive com previsão de redução de valores em determinados casos.

Também foi aprovado o PLC nº 004/2026, que atualiza a legislação da Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável, Saneamento, Habitação e Mobilidade de Macapá (CIPMAC), ampliando suas competências e incorporando soluções tecnológicas para a gestão urbana.

Com a aprovação da medida fica criada a Companhia De Iluminação Pública, Energia Sustentável, Saneamento, Habitação e Mobilidade de Macapá (CIPEMACH). De acordo com a proposta, não haverá criação de novos cargos na estrutura da companhia, sendo as mudanças voltadas à reorganização administrativa e ao aprimoramento da gestão, com foco na formulação de políticas públicas e na melhoria da qualidade de vida da população.

A proposta prevê a implantação de sistemas inteligentes para monitoramento de tráfego, acúmulo de água, acidentes, níveis de poluição e segurança pública, além de telemetria no consumo de energia e abastecimento de água, com foco na redução de desperdícios e usos irregulares.

As duas propostas seguem agora para sanção do Executivo.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM
Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM