Dudu Tavares quer jornada de trabalho reduzida para servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência

É de autoria do vereador Dudu Tavares (PDT), a Indicação nº 005/21, que quer garantir o direito aos servidores do município - responsáveis legais de pessoas com deficiência -, a redução da jornada de trabalho em 50%, sem que a remuneração desse servidor seja diminuída.

Neste sentido, o parlamentar sugeriu ao prefeito de Macapá, alteração do Art. 21 da Lei Complementar nº 122/2018, que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal. Caso efetivada, a medida deve alcançar, por exemplo, servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência física, visual, mental - severa ou profunda, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros.

Em seu discurso, Dudu Tavares defendeu a propositura fazendo referência à dignidade da pessoa humana, pontuou leis federais, e referenciou o que trata a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, no que se refere a “Adaptação Razoável” – que visa a igualdade de oportunidades a esse público, sem que sofram ônus (nesse caso, sem que seus responsáveis tenham prejuízos na remuneração).

A matéria foi votada e aprovada na sessão desta quinta-feira, 11, na Câmara Municipal de Macapá (CMM), e segue para apreciação do Executivo Municipal.

Texto: Ascom Dudu Tavares