CTFO emite parecer favorável a Projeto de Lei que moderniza a administração tributária de Macapá

A Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) da Câmara Municipal de Macapá emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025-CMM, de autoria do vereador Pedro DaLua (União Progressista), que institui o Programa de Modernização da Administração Tributária e de Incentivo à Arrecadação Municipal (PROMAT-Macapá). O relatório foi apresentado pelo vereador Gian do NAE (PRD) durante reunião da comissão realizada nesta segunda-feira (6).

De acordo com o parecer, o projeto tem como objetivo tornar mais eficiente a gestão tributária do município, moderniza mecanismos de fiscalização, além de ampliar a capacidade de arrecadação e fortalecer a oferta de serviços públicos à população.

A análise da CTFO considerou os aspectos orçamentário, financeiro e jurídico-tributário, bem como verificou a compatibilidade da proposta com a Constituição Federal (art. 30, inciso III). O dispositivo assegura aos municípios competência para instituir e arrecadar seus tributos, além de organizar e modernizar sua administração tributária.

O parecer destaca, ainda, que a proposição não cria novas despesas obrigatórias nem aumenta tributos, tratando-se de uma medida de gestão que visa aprimorar a eficiência arrecadatória e gerar impacto positivo nas receitas municipais.

"O projeto se mostra constitucional, legal e de relevante interesse público, pois contribui para a modernização da administração tributária e o fortalecimento das finanças de Macapá”, afirmou o relator vereador Gian do NAE, ao apresentar o parecer.

Com base na análise técnica e jurídica, a Comissão opinou pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025-CMM, que agora segue para votação em plenário.

A reunião da CTFO foi presidida pelo vereador Banha Lobato (União Progressista) e contou com a participação dos membros Gian do NAE (PRD) e Alexandre Azevedo (Podemos).

Texto: Érica Favacho - Secom CMM.
Foto: Secom CMM.