CTFO aprova parecer que beneficia advogados e define relatoria para isenção de IPTU para agricultores urbanos

A Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) da Câmara Municipal de Macapá realizou, nesta segunda-feira, 4 de maio, sua 4ª Reunião Ordinária. O encontro foi conduzido pelo presidente da CTFO, vereador Banha Lobato (União Progressista), e contou com a participação dos vereadores Zé Luiz (PT) e Joselyo É Mais Saúde (União Progressista).

Um dos destaques da pauta foi a aprovação, na Ordem do Dia, do parecer favorável do relator, vereador Joselyo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 212/2026, de autoria do vereador Dr. Patrick (PP).

A proposta visa a dispensa de alvará de funcionamento e da taxa de fiscalização para escritórios de advocacia e sociedades de advogados estabelecidos em Macapá. A fundamentação do projeto baseia-se na classificação da advocacia como uma atividade de baixo risco, adequando a norma municipal à Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) para incentivar o exercício profissional autônomo.

Durante a reunião, também foi definida a relatoria do Projeto de Lei Ordinária nº 030/2026, de iniciativa do vereador Pedro DaLua (União Progressista). O vereador Joselyo É Mais Saúde foi designado para analisar a matéria, que propõe a isenção de IPTU a pequenos agricultores que comprovem atividade rural em imóveis localizados dentro do perímetro urbano da capital.

O projeto de Pedro DaLua busca garantir justiça fiscal aos produtores de agricultura familiar que contribuem para a segurança alimentar e a economia local, evitando a bitributação em casos onde o imóvel já estaria sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). A proposta alinha-se a decisões de tribunais superiores que priorizam a destinação econômica do imóvel sobre sua localização geográfica.

Texto: Mauro Santos / Secom CMM
Fotos: Andrew Lucena / Secom CMM