Comissão de Serviços Públicos aprova proposta que reserva 20% das permissões de táxi para mulheres em Macapá
A presença feminina no transporte público individual entrou no centro do debate legislativo em Macapá. Nesta terça-feira, 26 de maio, a Comissão de Serviços Públicos da Câmara Municipal aprovou parecer favorável ao projeto que reserva, no mínimo, 20% das permissões para exploração do serviço de táxi às mulheres na capital. A medida busca ampliar a representatividade feminina no setor e fomentar autonomia econômica por meio das futuras concessões e reativações de permissões públicas.
A matéria foi apreciada durante reunião conduzida pelo presidente da comissão, vereador João Mendonça (Podemos), com participação dos membros Caetano Bentes (PL) e Alessandro (PDT).
O parecer favorável ao PLO 25/2026 é de relatoria do vereador Caetano Bentes. O projeto é de autoria da vereadora Elenice Scherer (Podemos) e estabelece que a reserva mínima deverá ser observada em futuras permissões, disponibilizações ou reativações do serviço de transporte individual por táxi no município.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é enfrentar a baixa representatividade feminina historicamente registrada no setor, utilizando a política pública como instrumento de inclusão social, equidade e fortalecimento da autonomia econômica das mulheres. O texto também prevê que a nova regra não afetará permissões já concedidas, preservando a segurança jurídica e os atos administrativos consolidados.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram parecer favorável ao PLO 18/2026, de autoria do vereador Marcelo Dias (PRD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down como identificação de atendimento prioritário em entidades e empresas privadas, além de vagas de estacionamento no município de Macapá. O parecer foi relatado pelo vereador Daniel Theodoro (PSOL/Rede).
Outro parecer aprovado foi referente ao PLO 249/2025, de autoria do ex-vereador Gian do Nae (PRD), que institui, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Macapá, o Setor de Fiscalização de Bens Públicos Municipais. A relatoria da matéria ficou a cargo do vereador Claudio Góes (Solidariedade).
Serviço Público Municipal de Loteria de Macapá
A comissão também aprovou parecer favorável ao PLO 193/2025, de autoria do vereador Pedro Dalua (União Progressista), que institui o Serviço Público Municipal de Loteria de Macapá (LOTMAC). O parecer foi emitido pela própria Comissão Permanente de Serviços Públicos.
A proposta tem como finalidade permitir ao Município de Macapá explorar, em regime de concessão, modalidades lotéricas e apostas de quota fixa, seguindo as diretrizes previstas na legislação federal, especialmente na Lei Federal nº 13.756/2018 e no Decreto-Lei nº 204/1967.
O texto do projeto destaca que a iniciativa não cria novas modalidades de jogos ou sorteios, mas organiza a gestão local da atividade lotérica dentro dos parâmetros já autorizados pela legislação nacional. A matéria também prevê a possibilidade de delegação da exploração das apostas de quota fixa, conforme permitido pela legislação federal.
De acordo com a proposta, a LOTMAC será instituída como uma autarquia municipal especial, com função voltada à regulação e fiscalização da atividade, sem atuação direta na exploração econômica das apostas. A medida, segundo o projeto, busca assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos, além de preservar os princípios da impessoalidade e da legalidade administrativa.
Com a aprovação dos pareceres, as matérias já podem seguir para votação em plenário.
Texto e fotografia: Secom CMM