Comissão de Serviços Públicos aprova parecer de projeto que veda divulgação de campanhas publicitárias institucionais por veículos de comunicação que tenham sido condenados por divulgação de notícias falsas

Foi aprovado na Comissão Permanente de Serviços Públicos, nesta segunda-feira, 26, o parecer do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 019/2025, de autoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos).

O texto, em análise na Câmara Municipal de Macapá, teve como relator o parlamentar Cláudio Góes (Solidariedade). A proposta visa proibir a veiculação de campanhas de peças ou anúncios publicitários institucionais por empresas de comunicação que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por propagar fake news ou por praticar crime de discriminação ou de preconceito.

A vedação trata da divulgação aos órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo municipais, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como concessionárias de serviços públicos.

Azevedo destaca que o alcance das fake news pode ser devastador e impactar negativamente a vida de muitas pessoas. "O projeto tem, ao mesmo tempo, o potencial de evitar que notícias inverídicas circulem de forma descontrolada, sem trazer qualquer penalidade aos que a praticam e causando, na maioria dos casos, prejuízos em vários sentidos aos que acreditam nas falsas informações", ponderou o vereador.