Comissão de Indústria e Comércio aprova pareceres contra Fraude de Bebidas e Selo Empresa Amiga da Amamentação.

A Comissão Permanente de Indústria e Comércio (CIC) da Câmara Municipal de Macapá realizou sua 7ª Reunião Ordinária nesta sexta-feira, 05 de dezembro, e avançou com a aprovação de três importantes pareceres de projetos de lei. A reunião foi presidida pelo vereador Cláudio Góes (Solidariedade), e contou com a participação dos demais membros da comissão: vereadores Dr. Patrick (PP), Alessandro (PDT), Bruno Igreja (MDB) e Ezequias (PSD).

A Ordem do Dia da CIC deu foco especial a medidas de proteção ao consumidor e incentivo a boas práticas empresariais.

Dois dos projetos aprovados são voltados para o combate à fraude e adulteração de bebidas, uma preocupação crescente em saúde pública, dado o risco de intoxicação grave por substâncias nocivas como o metanol.

O vereador Bruno Igreja emitiu parecer favorável, com emendas, ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 194/2025, de autoria da Verª. Luana Serrão (União Progressista). Este PLO estabelece as sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos comerciais que armazenarem, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, falsificadas ou corrompidas.

Já o vereador Dr. Patrick relatou e opinou pela aprovação do PLO 202/2025, de autoria do Ver. Banha Lobato (União Progressista). Este projeto institui o Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção de Bebidas Adulteradas e Falsificadas. O Programa visa prevenir, coibir e conscientizar a população e o comércio sobre os riscos associados ao consumo desses produtos.

Além das matérias ligadas à segurança alimentar, a Comissão aprovou uma medida de apoio à maternidade e à saúde pública:

O parecer relatado pelo vereador Ezequias opinou pela aprovação do PLO 181/2025, também de autoria da Verª. Luana Serrão. Este projeto institui o Selo Empresa Amiga da Amamentação no Município de Macapá, destinado a reconhecer e valorizar empresas públicas e privadas que adotam políticas e ações de incentivo e apoio ao aleitamento materno.

O Selo, de caráter honorífico, será concedido anualmente a empresas que comprovem a implementação de medidas de apoio às mães lactantes (trabalhadoras, estagiárias e colaboradoras).

Texto: Mauro Santos/CMM
Foto: Secom CMM.