Comissão de Direitos Humanos aprova pareceres sobre políticas para pessoas idosas e mulheres trans
A Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Câmara Municipal de Macapá realizou nesta terça-feira, 11, a sua 4ª reunião extraordinária. Presidida pelo vereador Alexandre Azevedo (Podemos), e contando com a participação dos vereadores Luana Serrão (União Progressista) e Carlos Murilo (Podemos), a pauta da ordem do dia resultou na aprovação de pareceres favoráveis a dois projetos de lei nas áreas de direitos humanos e proteção social.
O primeiro parecer analisado referente ao Projeto de Lei do Executivo (PLE) n.° 21/2025 . A relatora da matéria, vereadora Luana Serrão, manifestou-se pela aprovação do projeto.
O PLE 21/2025 tem como finalidade instituir a nova Política Municipal da Pessoa Idosa em Macapá, atualizando marcos normativos federais. O projeto também propõe alterar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDPI) e criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). A criação do FMDPI é destacada como um instrumento essencial para viabilizar a execução de ações, programas e projetos voltados ao bem-estar, autonomia e proteção da pessoa idosa.
Em seguida, a CDHC apreciou o parecer que tratou do Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.° 180/2025. O parecer, de relatoria do vereador Alexandre Azevedo, opinou pela aprovação do PLO.
De autoria da Vereadora Luana Serrão, o PLO 180/2025 institui a Política Municipal de Proteção Integral de Mulheres Trans. A proposta estabelece princípios, diretrizes, governança intersetorial, protocolos de atendimento, instrumentos orçamentários, monitoramento e avaliação. A política terá ações intensificadas no mês de agosto, no âmbito do agosto lilás, mas com vigência contínua.
A lei prevê a criação do Comitê Intersetorial de Proteção Integral de Mulheres Trans (CIPIMT) e define o objetivo de prevenir, proteger, atender, responsabilizar agressores e reparar vítimas de violência baseada em gênero.
Texto: Mauro Santos/Secom CMM.
Foto: Secom CMM.