CCJR aprova propostas que visam proteger pessoas em situação de rua, ampliar o suporte a autistas e garantir prioridade em exames para portadores de Lúpus

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá realizou, na manhã desta quarta-feira, 13 de maio, sua 10ª Reunião Ordinária. Sob a presidência da vereadora Pra. Léia (PDT), a sessão contou com a participação dos vereadores Luany Favacho (MDB), Banha Lobato (União Progressista), Joselyo É Mais Saúde (União Progressista) e João Mendonça (Podemos), focando na análise da legalidade e constitucionalidade de importantes propostas para o município.

Durante a Ordem do Dia, quatro projetos de lei (PLOs) ganharam destaque após a aprovação de seus pareceres favoráveis, sendo encaminhados para as respectivas comissões temáticas para continuidade da tramitação:

O PLO nº 243/2025, de autoria da vereadora Luana Serrão (União Progressista), recebeu aprovação da comissão. O projeto institui o "Programa Municipal Calçada Segura", que visa estabelecer diretrizes para a padronização, segurança e acessibilidade das calçadas em Macapá. Após o parecer da CCJR, a matéria segue agora para a Comissão de Viação e Transporte (CVT).

De autoria também da verª. Luana Serrão, o PLO nº 64/2026 foi aprovado com a relatoria da vereadora Luany Favacho. A proposta proíbe o registro, a divulgação e a exposição vexatória de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social na capital. Com a aprovação na CCJR, o texto será analisado pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).

Dois projetos voltados para o atendimento de saúde também avançaram:
O PLO nº 65/2026, de autoria da vereadora Maraína Martins, contou com a relatoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos). O projeto estabelece diretrizes para promover a inclusão e o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria foi encaminhada para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD).

Sob a autoria do vereador Japão (Solidariedade) e relatoria do vereador Cláudio Góes (Solidariedade), o PLO nº 66/2026 propõe atendimento preferencial e prioridade em consultas e exames para pessoas com Lúpus no município. O projeto segue agora para a Comissão de Serviços Públicos (CSP).

A reunião foi encerrada na Sala das Comissões Permanentes e Especiais Verª. Ana Marta, reforçando o compromisso do legislativo municipal com pautas que impactam diretamente a qualidade de vida e o respeito aos direitos do cidadão macapaense.

Texto: Mauro Santos/Secom CMM
Fotos: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM