CCJR aprova pareceres de projetos voltados à proteção infantil, inclusão e segurança nas escolas

Na manhã desta quarta-feira, 10 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá realizou sua 13ª Reunião Ordinária. A sessão foi presidida pela vereadora Luany Favacho (MDB) e contou com a participação dos vereadores Cláudio Góes (Solidariedade), Alexandre Azevedo (Podemos) e Banha Lobato (União Progressista).

Durante o encontro, foram aprovados pareceres favoráveis a projetos de lei que buscam fortalecer a rede de proteção social e garantir direitos fundamentais aos cidadãos macapaenses. Entre os destaques da pauta, três projetos avançaram em sua tramitação legislativa:

O parecer de relatoria da vereadora Luany Favacho foi favorável ao PLO 79/2026, de autoria da vereadora Luana Serrão. O projeto estabelece a obrigatoriedade de capacitação e a adoção de protocolos específicos para prevenir e enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes em meios de hospedagem no município. Com a aprovação na CCJR, a matéria segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC).

O PLO 80/2026, proposto pelo vereador Marcelo Dias (PRD) e relatado pelo vereador Cláudio Góes, também recebeu aval para prosseguir. A proposta reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e assegura direitos linguísticos a candidatos surdos em concursos públicos e processos seletivos municipais. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD).

Foi aprovado o parecer do vereador Alexandre Azevedo ao PLO 82/2026, de autoria do vereador Ezequias (PSD), que autoriza a criação do Programa Municipal “Professor Guardião”. A iniciativa visa capacitar professores da rede municipal para identificar sinais de violência doméstica, abuso e envolvimento com drogas entre os alunos, acionando a rede de proteção por meio de protocolos específicos. O texto segue para a Comissão Permanente de Educação dos Direitos (CPE).

Além dessas matérias, a reunião tratou de uma pauta extensa que incluiu a leitura de novos projetos sobre a causa animal, saúde preventiva e homenagens honoríficas a cidadãos do município. A aprovação dos pareceres pela CCJR é um passo crucial, pois atesta a constitucionalidade e a legalidade das propostas antes que elas sejam debatidas nas comissões permanente e, posteriormente, votadas em plenário.

Texto: Mauro Santos/Secom CMM
Fotos: Jaciguara Cruz/Secom CMM