CCJR aprova pareceres de Projetos de Leis cruciais para modernização fiscal e arrecadação municipal

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira, 13 de agosto, um passo significativo foi dado rumo à modernização da gestão fiscal e ao fortalecimento da arrecadação municipal, com a aprovação dos dois pareceres referentes a importantes Projetos de Lei Ordinária (PLO). As propostas visam aprimorar a administração tributária, promover a justiça fiscal e garantir maior eficiência na arrecadação de tributos.

Os dois PLs apreciados pela CCJR são de autoria do vereador Pedro DaLua (União Brasil) e obtiveram apreciação e aprovação da relatoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos). Agora, serão encaminhados para a Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) para definição de relatorias e análises.

O primeiro projeto, PLO nº 95/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais no âmbito do Município de Macapá por empresas que prestem serviços públicos. Esta medida visa o fortalecimento das finanças públicas, combatendo a perda significativa de receita municipal que ocorre quando empresas, especialmente as contratadas via licitação ou outros instrumentos legais, não emitem as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados, sobretudo o Imposto Sobre Serviços (ISS) no âmbito do município de Macapá.

Já o segundo projeto, PLO nº 96/2025, que institui o Programa de Modernização da Administração Tributária e de Incentivo à Arrecadação Municipal (PROMAT) tem como objetivos principais aperfeiçoar a arrecadação dos tributos municipais, modernizar os sistemas de gestão e fiscalização tributária, estimular a formalização da economia local, preparar o município para a transição decorrente da Reforma Tributária nacional (IBS e CBS), e além de promover a justiça fiscal e a equidade tributária.

A aprovação dos pareceres desses projetos representa um avanço significativo para a gestão fiscal de Macapá, promovendo maior transparência, equidade e eficiência na arrecadação, o que se traduzirá em benefícios diretos para a população e no desenvolvimento econômico do município.

Texto e fotos: Secom CMM.