CCJR aprova parecer de Projeto de Lei que obriga a prestação de contas das receitas de multas de trânsito em site da prefeitura

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Macapá (CMM) retornou suas atividades após recesso legislativo. Na sua 17ª Reunião Ordinária, que ocorreu nesta quarta-feira, 6, houve a apresentação de 22 Projetos de Lei Ordinária (PLO), nos quais foram definidas relatorias.

Além das definições, a comissão aprovou a relatoria de cinco Projetos de Leis, entre os destaques está o parecer do vereador Joselyo é Mais Saúde (PP), opinando pela aprovação do PLO n° 102/2025, de autoria do vereador Banha Lobato (União Brasil).

O referido Projeto de Lei (PL) obriga a prestação de contas das receitas de multas de trânsito e sua destinação no site oficial do poder executivo do município de Macapá. O projeto também exige a atualização bimestral e informações detalhadas, como total arrecadado, o tipo de infrações e as ações em andamento.

Segundo o autor do projeto, Banha Lobato, a lei permitirá maior transparência para a população e um controle por parte do cidadão que poderá acompanhar a destinação dos recursos públicos.

O PLO seguirá para parecer na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO).

A reunião da CCJR foi presidida pela vereadora Pra. Léia Pelaes (PDT), e contou com a presença dos vereadores Luany Favacho (MDB), Alexandre Azevedo (Podemos), Joselyo É Mais Saúde (PP), Banha Lobato (União Brasil) e Cláudio Góes (Solidariedade).