Câmara Municipal aprova Política Municipal de Cannabis Medicinal em Macapá

Projeto de autoria do vereador Patrick Monte (MDB) foi aprovado por maioria absoluta e segue agora para sanção ou veto do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por maioria absoluta, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Cannabis spp para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, de autoria do vereador Patrick Monte (MDB). A proposta tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município, o uso e a pesquisa de derivados da planta Cannabis com fins exclusivamente medicinais e científicos, em conformidade com o Regulamento Técnico nº 344/1998 da Anvisa.

O texto estabelece diretrizes para o incentivo à pesquisa, produção e manipulação de medicamentos à base de Cannabis spp, assegurando que o processo siga as normas técnicas e sanitárias já previstas na legislação federal. Também prevê o reconhecimento e acompanhamento de associações de pacientes, além da criação de laboratórios de referência e capacitação de profissionais da saúde para o uso terapêutico seguro da substância.

Durante a tramitação, o projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Saúde (CPS); e de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), relatados pelos vereadores Luany Favacho (MDB), Alexandre Azevedo (PODEMOS) e Ezequias (PSD). Todas as comissões manifestaram-se pela aprovação da matéria.

Para o vereador Patrick Monte, a aprovação representa um avanço no direito à saúde e na produção de conhecimento científico no município. ‘’Este projeto é uma política de saúde pública, construída com base na ciência e na responsabilidade social. Ele assegura dignidade a pacientes que dependem desses medicamentos e insere Macapá no movimento nacional de regulamentação da Cannabis medicinal’’ destacou o parlamentar durante a reunião da Comissão Permanente de Saúde, a qual faz parte.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Prefeito Municipal, consolidando um marco importante para a saúde, a pesquisa e o desenvolvimento científico em Macapá.

Texto: Ascom ver. Patrick Monte
Foto: Secom CMM.