Câmara de Macapá aprova Projeto de Lei que fortalece políticas públicas voltadas para Pessoas com Deficiência

Na sessão plenária desta terça-feira, 11 de novembro, a Câmara Municipal de Macapá aprovou, com 16 votos, Projeto de Lei (PL) que estabelece diretrizes e garantias para a implementação de políticas públicas voltadas às Pessoas com Deficiência no âmbito do município. O projeto segue agora para sanção do Executivo.

A iniciativa, de autoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos), visa assegurar que os órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal de Macapá consultem, de forma preferencial, a Coordenação Geral de Políticas para Pessoa com Deficiência na elaboração e execução de ações, projetos, obras e políticas públicas. O objetivo é garantir acessibilidade, inclusão e o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.

Entre as atribuições definidas pelo PL, destacam-se a sugestão de diretrizes e normas para garantir o cumprimento da legislação de acessibilidade, alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015); e fiscalização de obras e políticas públicas com base em critérios de acessibilidade e inclusão.

Na justificativa, o vereador Alexandre Azevedo ressalta que, embora Macapá disponha de legislações importantes sobre o tema, ainda é necessário assegurar mecanismos que garantam a efetividade dessas normas no cotidiano da gestão pública.

“A coordenação especializada passa a ter condições integrais para auxiliar os órgãos municipais, garantindo que as ações da administração sejam realmente inclusivas e acessíveis”, completou o parlamentar.

Texto: Érica Favacho/Secom CMM.
Foto: Secom CMM.