Câmara de Macapá aprova leis de modernização tributária e combate à evasão fiscal

A 56ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, ocorrida nesta manhã, 14, colocou em destaque a pauta fiscal do município, culminando na aprovação de projetos de lei ordinária de autoria do vereador Pedro DaLua (União Progressista). Entre os projetos deliberados na Ordem do Dia, o PLO n.° 095/25 e o PLO n.° 096/25 foram aprovados, visando o fortalecimento das finanças públicas locais.

Projeto de Lei Ordinária n.° 095/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais no âmbito do Município de Macapá por empresas que prestem serviços públicos.

De acordo com o texto, empresas, pessoas físicas ou jurídicas, contratadas por meio de licitação ou outro instrumento legal para prestar serviços públicos no município, deverão emitir suas respectivas notas fiscais de prestação de serviço em Macapá.

O PLO 095/25 visa promover a justiça fiscal e o fortalecimento das finanças públicas municipais. A justificativa aponta que é comum que empresas vencedoras de licitações, sobretudo as que possuem sede em outros estados, deixem de emitir notas fiscais para Macapá, resultando em perda significativa de receita tributária, especialmente do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Outra medida fundamental aprovada é o Projeto de Lei Ordinária n.° 096/25 institui o Programa de Modernização da Administração Tributária e de Incentivo à Arrecadação Municipal (PROMAT-Macapá).

Este programa possui objetivos estratégicos e abrangentes, como o aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos municipais e a modernização dos sistemas de gestão e fiscalização tributária.

Para atingir tais metas, o município poderá adotar medidas como a implementação de sistemas eletrônicos de controle, o desenvolvimento e integração de bases de dados, a criação de unidades especializadas de inteligência fiscal e auditoria tributária, e a concessão de incentivos temporários para formalização de empresas e profissionais autônomos, incluindo redução temporária de alíquotas ou parcelamentos facilitados.

O vereador e autor dos projetos, Pedro DaLua (União Brasil) defende as propostas como essenciais para a saúde financeira do município. O autor comenta que a aprovação destes projetos representa um avanço em Macapá.

“A modernização da fiscalização tributária e a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais são medidas de responsabilidade fiscal que contribuem diretamente para a ampliação da arrecadação local sem aumentar a carga tributária” frisou o presidente.

Os respectivos projetos de lei tiveram a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) e prosseguirá para a sanção do executivo municipal.

Texto: Mauro Santos/Secom CMM.