Câmara de Macapá aprova duas leis contra a adultização infantil

A Câmara Municipal de Macapá deu um passo significativo na proteção da infância e adolescência ao aprovar dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) complementares focados na prevenção e combate à adultização infantil e à erotização precoce. As propostas, que receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes, incluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), visam instituir políticas municipais robustas contra um fenômeno social crescente.

Os projetos aprovados, na manhã desta terça-feira, 25, são o Projeto de Lei Ordinária n.º 149/25 e o Projeto de Lei Ordinária n.º 151/25.

O Programa “Infância Livre” (PLO 149/25)

De autoria do vereador Alexandre Azevedo (Podemos), o PLO n.º 149/25 institui o Programa Municipal “Infância Livre”, com o objetivo central de prevenir, combater e reduzir os impactos físicos, emocionais, sociais e educacionais decorrentes da adultização precoce de crianças no Município de Macapá.

A lei define adultização infantil como o processo no qual crianças são expostas precocemente a comportamentos, responsabilidades, linguagens, vestuários, conteúdos e contextos próprios da vida adulta, comprometendo seu desenvolvimento integral.

Entre as diretrizes e objetivos do programa, destacam-se:
1. A promoção de campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e centros culturais.
2. A formação e capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social sobre os riscos da adultização infantil.
3. O combate a práticas como erotização precoce, exploração estética e exposição indevida na internet.
4. A conscientização de pais, responsáveis e cuidadores sobre os impactos negativos desse fenômeno.

Política de Proteção Integral (PLO 151/25)

A segunda medida aprovada, o PLO n.º 151/25, de autoria do Vereador Joselyo É Mais Saúde (PP), institui a Política Municipal de Proteção Integral da Criança e do Adolescente contra a Adultização e a Erotização.

Este projeto é notavelmente mais abrangente no aspecto de fiscalização e punição, visando coibir práticas que exponham menores de 18 anos a situações sexualizadas ou que comprometam sua integridade física, psíquica ou moral.

Um dos pontos mais relevantes desta política é a criação e manutenção de um canal municipal de denúncia sobre adultização e erotização, que deverá estar disponível ininterruptamente e integrado ao Conselho Tutelar e órgãos competentes.

A justificativa do Vereador Joselyo de Aguiar Soares enfatiza que a iniciativa busca alinhar Macapá a compromissos éticos e jurídicos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto atua no campo administrativo, preventivo e educativo, garantindo que o Município implemente mecanismos concretos de prevenção e proteção.

Ambos os projetos foram aprovados em Sessão Plenária, e agora seguem para a sanção do Poder Executivo, que deverá regulamentá-los em um prazo de 60 a 90 dias, definindo detalhes operacionais e valores de multas.

Texto: Mauro Santos/CMM
Foto: Secom CMM.