Aprovado projeto de DaLua que obriga empresas a emitirem notas fiscais em Macapá

Na sessão desta terça-feira, 14, foi aprovado por 15 votos o Projeto de Lei de autoria do vereador Pedro DaLua (União Progressista), presidente da Câmara Municipal de Macapá, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais no âmbito do município por empresas que prestem serviços públicos.

De acordo com o projeto, todas as empresas, pessoas físicas ou jurídicas, contratadas por meio de licitação ou outro instrumento legal, deverão emitir suas respectivas notas fiscais de prestação de serviço em Macapá.

Consideram-se serviços públicos aqueles decorrentes de concessão, permissão, autorização, terceirização ou qualquer outra forma de delegação contratual com ônus para a administração pública municipal direta ou indireta, do Governo do Estado do Amapá ou da União.

A inobservância da lei poderá resultar em sanções como advertência escrita, na primeira ocorrência, e multa administrativa de até R$ 10 mil, sem prejuízo das penalidades contratuais.

Segundo o presidente Pedro DaLua, o projeto visa promover a justiça fiscal e o fortalecimento das finanças públicas municipais, ao exigir que empresas prestadoras de serviços públicos de Macapá, do Governo Estadual e da União emitam suas notas fiscais dentro do município.

Atualmente, é comum que empresas vencedoras de licitações — sobretudo em pregões eletrônicos — e com sede em outros estados emitam suas notas fiscais fora de Macapá, local onde o serviço é executado. Isso gera perda significativa de receita tributária, especialmente do ISS (Imposto Sobre Serviços), além de outras taxas que deixam de ser recolhidas ao erário municipal.

“Trata-se de uma medida de responsabilidade fiscal que contribui diretamente para a ampliação da arrecadação local sem aumento de alíquota, respeitando os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do interesse público”, destacou DaLua.

Texto e foto: Secom CMM.